Parques: Governo e autarcas vão estudar revisão de taxas e participação das populações na gestão

Parques: Governo e autarcas vão estudar revisão de taxas e participação das populações na gestão

elisabete rodrigues

As taxas cobradas aos residentes nas áreas protegidas podem ser revistas assim como algumas normas dos planos de ordenamento e de participação das populações na gestão, disse hoje à Lusa fonte autárquica.
O Ministério do Ambiente e a secção de municípios com áreas protegidas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) iniciaram na quarta feira conversações nesse sentido, numa reunião, em Coimbra.Segundo disse hoje à Lusa o representante dos 80 municípios com áreas protegidas, o autarca de Vinhais Américo Pereira, na reunião esteve presente a ministra do Ambiente Dulce Pássaro e o secretário de Estado do Ambiente Humberto Rosa, que “mostraram abertura” para estudar o dossier com os autarcas.De acordo com o porta-voz destas autarquias, a reorganização do Instituto de Conservação da Natureza (ICNB) e o regime jurídico de proteção da natureza e biodiversidade “estão a criar vários problemas” aos municípios com áreas protegidas como é o caso de Vinhais que integra o Parque Natural de Montesinho, junto com Bragança.Segundo disse, há três pontos essenciais que os municípios querem discutir com o Governo, um dos quais relativo à revisão das taxas cobradas por serviços e pareceres do ICNB nas áreas protegidas.“Não deve ser aplicada qualquer taxa aos residentes dos parques”, defende Américo Pereira, questionando “qual é o serviço, a contraprestação, que o INCB presta para autorizar, por exemplo uma limpeza de mato”.Os autarcas entendem que estas taxas “são ilegais” e querem “travá-las” por considerarem que “um instituto público, como é o ICNB, não pode financiar-se através de taxas”.Uma primeira versão do diploma não chegou a avançar e os municípios e Ministério do Ambiente vão agora estudar em conjunto a possibilidade de rever os montantes e fundamento da que se encontra em vigor”.Outro ponto que contestam “é o facto de as populações terem sido arredadas das direções das áreas protegidas”.“Elas têm de estar lá representadas. Nenhum plano de ordenamento pode vingar se não for aceite por elas”, afirmou.Américo Pereira disse que “há abertura do Ministério do Ambiente” para discutir também esta questão e que os municípios têm já um compromisso em relação a outra matéria que se prende com os planos de ordenamento das áreas protegidas.“Temos o compromisso por parte do presidente do ICNB de que, a partir de agora, as autarquias poderão solicitar alterações aos planos de ordenamento se entenderem ser necessário rever as normas”, declarou.Os autarcas consideram que as “populações já são suficientemente penalizadas pelas restrições impostas” e lembra que estes municípios “contribuem acima dos 50 por cento para as quotas e carbono do país”.
25 de Junho de 2010 09:27agência lusa

A luta tem de continuar - Na falta de Resposta segue a - Petição Pública ao Presidente da Assembleia da República

Exmo Senhor
Presidente da Assembleia da República
Lisboa

Excelência

Com perto de 40 anos de sofrimento e de privações, marcados por práticas administrativas e políticas que ameaçam o seu valioso património natural, histórico e cultural, é chegado o momento de as populações da Peneda-Gerês exercerem o seu direito de petição para que a Assembleia da República aprecie, adopte e proponha as medidas necessárias à salvaguarda de direitos constitucionalmente consagrados e da legalidade da acção do ICNB nas propriedades privadas, quer sejam de natureza individual, compropriedade ou comunitária (baldios e aforamentos) e na ingerência nas demais liberdades das pessoas que vivem dentro do território do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG).
Tendo nós consciência que a acção do ICNB tem sido prejudicial para o território e para as populações locais e considerando:
- que o Estado apenas possui uma pequena parcela de terreno nesta área protegida (menos de 7,5%), sendo todo o restante privado pleno, propriedades adquiridas por aforamento ou baldio;
- que a criação do PNPG em 1971 se fundou em falsos pressupostos, nomeadamente de a maior parte do território ser propriedade do Estado ou estar sujeito ao regime florestal;
- ser falsa a ideia de território selvagem (wilderness) com que hoje se quer fundamentar a certificação internacional;
- a falta de resposta às centenas de reclamações e sugestões apresentadas no processo de discussão pública do Plano de Ordenamento;
- a falta de resposta à petição subscrita por 2553 pessoas e apresentada à Senhora Ministra do Ambiente no dia 23 de Janeiro de 2010, através do Governo Civil de Braga;
- a falta de resposta do Governo Civil de Braga ao simples pedido de informação sobre o registo do correio que remeteu a petição ao Ministério do Ambiente, pedido este apresentado no dia 23 de Abril de 2010 e repetido no dia 22 de Maio último;
- a falta de sensibilidade na criação e na aplicação de taxas pelas actividades desenvolvidas pelas populações locais na sua vida quotidiana;
- a falta de sensibilidade e o abuso pela cobrança de taxas a terceiros por actividades desenvolvidas em terrenos privados, nomeadamente nos comunitários (baldios e aforados);
- a ameaça aos direitos reais de propriedade, restrições e condicionalismos previstos na proposta de Plano de Ordenamento apresentado;
- a ameaça aos direitos, usos e costumes consagrados desde tempos imemoriais;
- que todos os actores do território sabem que não é sustentável uma área protegida sem a participação das populações locais e do seu consentimento na gestão das suas propriedades privadas e nas comunitárias;
- ser necessário um plano de ordenamento que valorize o território e as populações locais; e
- ser necessário reformular os vectores do desenvolvimento socioeconómico do território:

Pedimos à Assembleia da República que tome, adopte ou proponha as medidas necessárias, de modo a que as populações locais da Peneda-Gerês vejam respeitados, nos procedimentos da Administração e particularmente no novo Plano de Ordenamento do PNPG, os seus direitos e legítimas expectativas relativos:
- à propriedade privada plena;
- à gestão dos baldios;
- às vezeiras;
- aos usos e costumes;
- ao bem-estar e ao desenvolvimento socio-económico;
- ao aproveitamento e valorização dos recursos naturais;
- ao progresso e estabelecimento de novas actividades, baseadas nos novos conhecimentos técnicos e científicos que as tornam ambientalmente compatíveis, economicamente sustentáveis e promotoras de equilíbrios fundamentais entre a conservação da natureza, a promoção da biodiversidade e a valorização humana, a começar pela sua presença e permanência em condições condignas.

Os signatários

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N2478

Habitantes da Peneda-Gerês querem que a AR discuta o ordenamento do parque

"Habitantes da Peneda-Gerês querem que a AR discuta o ordenamento do parque 23.06.2010Samuel Silva- Jornal Público"

Uma comissão de moradores lançou uma petição para recolha de assinaturas com o objectivo de fazer chegar ao Parlamento o plano de ordenamento do parque.
Os habitantes do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) querem que a Assembleia da República se pronuncie sobre o plano de ordenamento (PO) daquele espaço protegido, defendendo que este põe em causa os direitos das populações. A comissão de moradores Peneda-Gerês com Gente lançou ontem uma petição onde exige que o tema seja discutido em plenário.O plano, cuja primeira versão foi apresentada em Novembro passado, tem merecido, desde então, fortes críticas das populações locais. Fartos de esperar por respostas, os moradores do PNPG lançaram a petição para exigir celeridade no processo. O documento está disponível on-line e está também a ser passado em papel entre os habitantes. O objectivo da comissão de moradores é atingir as 4000 assinaturas para que a Assembleia da República aprecie a questão em plenário."Não se pode aprovar o plano contra as populações. Se isso for feito vai haver uma revolta no parque nacional", antecipa José Carlos Pires, da comissão de moradores, adiantando que, caso o PO seja contrário às exigências da população local, a questão pode mesmo chegar a tribunal, desde logo com a interposição de uma providência cautelar contra o documento."Não tivemos resposta às centenas de reclamações e sugestões apresentadas no processo de discussão pública do plano de ordenamento", lamenta José Carlos Pires. Os habitantes do PNPG enviaram também, em 23 de Janeiro, à ministra do Ambiente, uma petição subscrita por mais de 2500 pessoas sobre o PO, no qual pedem informações às mesmas questões, sem que obtivessem qualquer resposta.Os moradores estão preocupados com as restrições que o documento possa impor às suas actividades no perímetro do parque nacional e com a cobrança de taxas pelas actividades quotidianas como pequenas obras em habitações. "Tem havido falta de sensibilidade da direcção do parque. Além disso, é um abuso a cobrança de taxas a terceiros por actividades desenvolvidas em terrenos privados", afirma José Carlos Pires, lembrando que o Estado apenas é proprietário de 7,5 por cento da área classificada. "A acção do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade tem sido prejudicial para o território e para as populações locais", afirma.