tag:blogger.com,1999:blog-12646045486498870142024-03-13T06:14:43.029-07:00Baldio S. Bento Castro LaboreiroBaldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.comBlogger84125tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-90213379189911809342016-08-08T08:37:00.001-07:002016-08-08T08:37:09.092-07:00Por Motivos de Força Maior, Assembleia Geral de Compartes foi adiada para dia 08/08/2016, conforme segunda Convocatória<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://scontent-frt3-1.xx.fbcdn.net/v/l/t1.0-9/13876215_10210405153346278_4496319373187811926_n.jpg?oh=b7ca10c73fd25caa83bebaa4d00de93e&oe=585C1F87" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://scontent-frt3-1.xx.fbcdn.net/v/l/t1.0-9/13876215_10210405153346278_4496319373187811926_n.jpg?oh=b7ca10c73fd25caa83bebaa4d00de93e&oe=585C1F87" /></a></div>
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-1023655567071075252016-08-08T08:33:00.001-07:002016-08-08T08:33:22.131-07:00Trabalho da Brigada de Sapadores em Várzea Travessa<img height="240" src="https://scontent-frt3-1.xx.fbcdn.net/v/t1.0-9/13906767_1497573430259011_5196732357827615150_n.jpg?oh=96a37d63b6ab07fcff93f70b6e9f272c&oe=5811BACD" width="320" /><img height="240" src="https://scontent-frt3-1.xx.fbcdn.net/v/t1.0-9/13925031_1497573480259006_6045475128800227620_n.jpg?oh=330fca78fe42464c19ef693be1459e42&oe=585A4591" width="320" /><img height="240" src="https://scontent-frt3-1.xx.fbcdn.net/v/t1.0-9/13895269_1497573530259001_264349395329101166_n.jpg?oh=106c7228e92be1fb9de045e388dd415f&oe=585B3591" width="320" /><img height="240" src="https://scontent-frt3-1.xx.fbcdn.net/v/t1.0-9/13895466_1497573496925671_7072365525068175525_n.jpg?oh=e69c6fd395efb3aaf887baf80fa5fb76&oe=581705F5" width="320" />Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-76532183453846125302016-08-01T08:58:00.001-07:002016-08-01T08:58:30.436-07:00Convocatória<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px;">
Caros:<br />Compartes, Vizinhos e Amigos,<br />Portelinha, Vido e Várzea Travessa.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Na qualidade de presidente do Conselho Directivo dos Baldios de São Bento de Castro Laboreiro, reforço aqui uma mensagem de participação para o próximo dia 06 de Agosto, pelas 16:00 horas no Largo de São Bento em Várzea Travessa, onde terá lugar assembleia de compartes ordinária do Baldio de São Bento de Castro Laboreiro.</div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #1d2129; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px;">
Os pontos da ordem de trabalhos em convocatória, visam quer a informação quer analise para a tomada de decisão de alguns pontos importantes sobre o nosso Baldio, os quais ajudarão o Conselho Directivo enquanto Órgão Executivo, não só a saber cumprir mas também a poder cumprir o exercício do seu mandato com mais e melhores acções, contando com a vossa contribuição para que assim possamos ter sempre um importante sentido de missão e continuar merecedores da vossa confiança para poder servir mais e melhores os compartes, esta assembleia, os três lugares, a freguesia e as nossas gentes.</div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Mas este ano e até porque o assunto é imbuído de uma forte urgência, no que toca a resposta a ser dada aos responsáveis religiosos da nossa paróquia no confere ao registo da Capela de São Bento mas também aos vizinhos no que diz respeito a organização da Festa de São Bento. É que esta Comissão de Baldios, pretende contribuir para que neste espaço e neste momento possamos promover o debate e a liberdade quer de opinião quer de vontade, para que cada um de nós possa ajudar à reflexão e assim dar um sentido respeitável e credível que vise uma boa tomada de decisão, sempre na defesa dos nosso interesses dos nossos valores, das nossas tradições, do nosso património, mas sobretudo dos nossos lugares e das nossas pessoas.</div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Para tudo isto é necessário a vossa participação, e é para isto que as assembleias servem, para reproduzirem o seu verdadeiro sentido democrático, onde o espírito da diversidade de ideias e o debate entre os seus pares possa originar um sentido de oportunidade para esclarecer, sugerir e decidir, sempre livremente pois aqui todos são iguais, por isso apelo a mobilização de todos para que possam estar presentes, e sobretudo para que contribuam e para que em conjunto possamos tornar o mais difícil em fácil que é o de tomar decisões, não deixemos que uns poucos mas sobretudo os muito poucos covardemente escondidos e traiçoeiros decidam por todos.</div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Por isso faço um apelo a todos quer se encontrem em Castro Laboreiro quer na Praia, quer em Braga, no Porto ou Viana, façam este esforço, venham as assembleias, venham ouvir e fazer-se ouvir, para que juntos possamos de boa consciência tomar decisões corretas e assertivas sempre na defesa dos nossos valores culturais, sociais, Humanos e patrimoniais.</div>
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<a href="https://2.bp.blogspot.com/-NuCl3q5yvZ0/V59xkih2DjI/AAAAAAAAAcE/iAXj2GzNRW4ghFsgGpm8SYWMcmLSCjvYgCLcB/s1600/13640957_1494385457244475_5702858798251103642_o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://2.bp.blogspot.com/-NuCl3q5yvZ0/V59xkih2DjI/AAAAAAAAAcE/iAXj2GzNRW4ghFsgGpm8SYWMcmLSCjvYgCLcB/s320/13640957_1494385457244475_5702858798251103642_o.jpg" width="252" /></a></div>
</div>
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-36722108458825786452016-08-01T08:55:00.002-07:002016-08-01T08:56:32.876-07:00<span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">Gostaria de publicamente de usar este espaço para aqui dar os parabéns aos elementos da nossa Brigada de Sapadores (Manuel, Luís, Nuno e Paulo) pelo excelente trabalho de limpeza que desempenharam nesta primeira fase (diga-se a meio tempo, por causa das obrigações de vigilância contra incêndios) nos lugares de Portelinha, Vido e Várzea Travessa, mas também pelo importante contributo que deram para a limpeza de todas as áreas adjacentes a capela de São Bento, ao percurso da p</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #1d2129; display: inline; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">rocissão e aos caminhos dos três Lugares.<br />Aproveito para informar que a segunda fase de intervenção terá lugar entre os meses de Finais de Setembro, e princípios de Outubro com as restantes intervenções nos caminhos de paradela, franqueira, e outros definidos pelos compartes.<br />Mas para evidencias do grande trabalho efectuado, fica aqui o registo fotográfico de algumas das intervenções, prova de que o protocolo entre o Conselho Diretivo dos Baldios de São Bento de Castro Laboreiro e o Conselho Diretivo dos Baldios de Castro Laboreiro, presididos pelo Albertino Esteves, se encontra em perfeita consonância de apoio, parceria e sobretudo de forte solidariedade para com a Freguesia de Castro Laboreiro.<br />- De quartas;<br />- Casa da Floresta<br />- Caneja da Rés<br />- De Marianas<br />- Covelo<br />- Posto da GF</span><br />
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<a href="https://3.bp.blogspot.com/-ihyujvv9kRA/V59wlGXIcOI/AAAAAAAAAY8/MFpa3zOjPbUj5Qt-qTrt_kjB2OXtgqpXwCLcB/s1600/20160705_200809.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/-ihyujvv9kRA/V59wlGXIcOI/AAAAAAAAAY8/MFpa3zOjPbUj5Qt-qTrt_kjB2OXtgqpXwCLcB/s320/20160705_200809.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://3.bp.blogspot.com/-gmjIvdrufnA/V59wlBNpocI/AAAAAAAAAY4/M0mgUlkikMEr67FAntwJfb_ihPXSHumBACLcB/s1600/20160705_200852.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/-gmjIvdrufnA/V59wlBNpocI/AAAAAAAAAY4/M0mgUlkikMEr67FAntwJfb_ihPXSHumBACLcB/s320/20160705_200852.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://4.bp.blogspot.com/-rupOCNB5Ar0/V59wlORGvTI/AAAAAAAAAY0/7-vwBDszSbMtQzJGOdaSQJ3qiEcqhGe1wCLcB/s1600/20160705_200929.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-rupOCNB5Ar0/V59wlORGvTI/AAAAAAAAAY0/7-vwBDszSbMtQzJGOdaSQJ3qiEcqhGe1wCLcB/s320/20160705_200929.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://3.bp.blogspot.com/-EJA7eqeYGOA/V59wlXQdoJI/AAAAAAAAAZA/QyAQgCUtvPIeZOCnF3c4ZHt-uYH13PlJACLcB/s1600/20160705_201013.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/-EJA7eqeYGOA/V59wlXQdoJI/AAAAAAAAAZA/QyAQgCUtvPIeZOCnF3c4ZHt-uYH13PlJACLcB/s320/20160705_201013.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://4.bp.blogspot.com/-hN5z5tQ9vws/V59wlhGCbOI/AAAAAAAAAZE/_VoUO83-PYAek8O6RanwDOx1TYvjSG4lgCLcB/s1600/20160705_201031.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-hN5z5tQ9vws/V59wlhGCbOI/AAAAAAAAAZE/_VoUO83-PYAek8O6RanwDOx1TYvjSG4lgCLcB/s320/20160705_201031.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://4.bp.blogspot.com/-qeD6fyWT2co/V59wlpDWZHI/AAAAAAAAAZI/05cnXfjqXJEKs31phsrM7tGW_mrQ-ixAACLcB/s1600/20160705_201058.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-qeD6fyWT2co/V59wlpDWZHI/AAAAAAAAAZI/05cnXfjqXJEKs31phsrM7tGW_mrQ-ixAACLcB/s320/20160705_201058.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://1.bp.blogspot.com/-Icihz-pBM8E/V59wlw11iqI/AAAAAAAAAZM/Dv2C46nlYTYnURrIl-3PAPqNcekm8l0rwCLcB/s1600/20160705_201109.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-Icihz-pBM8E/V59wlw11iqI/AAAAAAAAAZM/Dv2C46nlYTYnURrIl-3PAPqNcekm8l0rwCLcB/s320/20160705_201109.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://1.bp.blogspot.com/-owibAedl_BM/V59wl9B3VQI/AAAAAAAAAZQ/ZP5CFhjbELIhVbtSR3XY9bXT3duQ_FdlgCLcB/s1600/20160705_201240.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-owibAedl_BM/V59wl9B3VQI/AAAAAAAAAZQ/ZP5CFhjbELIhVbtSR3XY9bXT3duQ_FdlgCLcB/s320/20160705_201240.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://4.bp.blogspot.com/-LQLBCQjKVRw/V59wl5FZeFI/AAAAAAAAAZU/Fa4WoCC4yQwz_TGR_g1Bihx45dYz3E9IwCLcB/s1600/20160705_201253.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-LQLBCQjKVRw/V59wl5FZeFI/AAAAAAAAAZU/Fa4WoCC4yQwz_TGR_g1Bihx45dYz3E9IwCLcB/s320/20160705_201253.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://3.bp.blogspot.com/-xGsflw-FM7g/V59wrunQ1TI/AAAAAAAAAZk/9wdXANPRe1Ihb7vi9r-lfpjzIppshAIBACLcB/s1600/20160705_200809.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/-xGsflw-FM7g/V59wrunQ1TI/AAAAAAAAAZk/9wdXANPRe1Ihb7vi9r-lfpjzIppshAIBACLcB/s320/20160705_200809.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://3.bp.blogspot.com/--wu9OJHvfro/V59wrwD00QI/AAAAAAAAAZo/6Qdg2KdvkzQEqpgpzd3TJIFlBEi5031HQCLcB/s1600/20160705_200929.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/--wu9OJHvfro/V59wrwD00QI/AAAAAAAAAZo/6Qdg2KdvkzQEqpgpzd3TJIFlBEi5031HQCLcB/s320/20160705_200929.jpg" width="320" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-KvVacmAqYJU/V59wrw01sbI/AAAAAAAAAZw/_7VRb_5kGdkMVR9Y1G16juY2IpIvUMKPACLcB/s1600/20160705_201013.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-KvVacmAqYJU/V59wrw01sbI/AAAAAAAAAZw/_7VRb_5kGdkMVR9Y1G16juY2IpIvUMKPACLcB/s320/20160705_201013.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://1.bp.blogspot.com/-AI0X2vunrew/V59wsLe35rI/AAAAAAAAAZs/R3UtYeQvSUA9ogxrpEA8V0w7KDmhgHUzACLcB/s1600/20160705_201031.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-AI0X2vunrew/V59wsLe35rI/AAAAAAAAAZs/R3UtYeQvSUA9ogxrpEA8V0w7KDmhgHUzACLcB/s320/20160705_201031.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://2.bp.blogspot.com/-nYX_GZz0vBk/V59wsAnDcQI/AAAAAAAAAZ0/79ujKU_hu8wkrRk0HlSQ2yF5nixQ59GJQCLcB/s1600/20160705_201058.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-nYX_GZz0vBk/V59wsAnDcQI/AAAAAAAAAZ0/79ujKU_hu8wkrRk0HlSQ2yF5nixQ59GJQCLcB/s320/20160705_201058.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://2.bp.blogspot.com/-Rdm5p3JRsm4/V59wsnBpCxI/AAAAAAAAAaA/lIaW74Dvg2MjFJ_3zSnc2hojG9bO9M8UgCLcB/s1600/20160705_201109.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-Rdm5p3JRsm4/V59wsnBpCxI/AAAAAAAAAaA/lIaW74Dvg2MjFJ_3zSnc2hojG9bO9M8UgCLcB/s320/20160705_201109.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://1.bp.blogspot.com/-givlTscTG0Q/V59wsRCQLSI/AAAAAAAAAZ4/54BW7O3ZSwoSi4H05lPe7EPc7NyLTnY-QCLcB/s1600/20160705_201240.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-givlTscTG0Q/V59wsRCQLSI/AAAAAAAAAZ4/54BW7O3ZSwoSi4H05lPe7EPc7NyLTnY-QCLcB/s320/20160705_201240.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://4.bp.blogspot.com/-pgUv4xmOKB0/V59wsgASfmI/AAAAAAAAAZ8/JATIufWldxwCDQAfNfXIo9HOu2c0K8pSACLcB/s1600/20160705_201253.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-pgUv4xmOKB0/V59wsgASfmI/AAAAAAAAAZ8/JATIufWldxwCDQAfNfXIo9HOu2c0K8pSACLcB/s320/20160705_201253.jpg" width="320" /></a></div>
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<a href="https://4.bp.blogspot.com/-LkpLWxjAEgw/V59wuENoSqI/AAAAAAAAAaI/UHLAVr-onKA78ymP8QKa-bbr3bO4C3G1ACLcB/s1600/20160705_200249.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-LkpLWxjAEgw/V59wuENoSqI/AAAAAAAAAaI/UHLAVr-onKA78ymP8QKa-bbr3bO4C3G1ACLcB/s320/20160705_200249.jpg" width="240" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-pKri24yORl8/V59wuAl1FLI/AAAAAAAAAaM/qe9M3oIawN0XRJPH6ldXihRn1mvk2P7SwCLcB/s1600/20160705_200316.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-pKri24yORl8/V59wuAl1FLI/AAAAAAAAAaM/qe9M3oIawN0XRJPH6ldXihRn1mvk2P7SwCLcB/s320/20160705_200316.jpg" width="320" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-7srVj4LwxAM/V59wuHX-DEI/AAAAAAAAAaE/5J2Zi_LRMqI3gkLw6TVtqvn1-yCKX9FAwCLcB/s1600/20160705_200351.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-7srVj4LwxAM/V59wuHX-DEI/AAAAAAAAAaE/5J2Zi_LRMqI3gkLw6TVtqvn1-yCKX9FAwCLcB/s320/20160705_200351.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-MxBKJWh5k3I/V59wurdYbcI/AAAAAAAAAaQ/ghhUSuaO63QRhS153h-Vv_T12TjrJGN4wCLcB/s1600/20160705_200623.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-MxBKJWh5k3I/V59wurdYbcI/AAAAAAAAAaQ/ghhUSuaO63QRhS153h-Vv_T12TjrJGN4wCLcB/s320/20160705_200623.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-f6a-Q7wbjSo/V59wuqifSzI/AAAAAAAAAaU/Qiemf65CWEgnOVKv0TJw0DAX_f8D5MnIQCLcB/s1600/20160705_200640.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-f6a-Q7wbjSo/V59wuqifSzI/AAAAAAAAAaU/Qiemf65CWEgnOVKv0TJw0DAX_f8D5MnIQCLcB/s320/20160705_200640.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-6-KmY0n7ycg/V59wxUBnC4I/AAAAAAAAAaY/mr68ALD2_Xce5bZsKTRj94x-SiIKHeKJQCLcB/s1600/20160626_104016.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-6-KmY0n7ycg/V59wxUBnC4I/AAAAAAAAAaY/mr68ALD2_Xce5bZsKTRj94x-SiIKHeKJQCLcB/s320/20160626_104016.jpg" width="320" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-Er4q0WDpKjc/V59wxnxVBFI/AAAAAAAAAac/ROFpAlmrfh4ov9SS9LvE1wiU-u0CBL-FgCLcB/s1600/20160626_110047.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-Er4q0WDpKjc/V59wxnxVBFI/AAAAAAAAAac/ROFpAlmrfh4ov9SS9LvE1wiU-u0CBL-FgCLcB/s320/20160626_110047.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-hYiRbulWlmU/V59wxW1pNKI/AAAAAAAAAas/MWsx29WyZmgqtWwWjq-RkrAhzMNAp7fYQCLcB/s1600/20160626_113650.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-hYiRbulWlmU/V59wxW1pNKI/AAAAAAAAAas/MWsx29WyZmgqtWwWjq-RkrAhzMNAp7fYQCLcB/s320/20160626_113650.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-6YGO3FGo_S4/V59wx9BzwPI/AAAAAAAAAag/9k6N2PbMJ0wiBdPPnA9vob1hxxJbOH3ZwCLcB/s1600/20160626_113809.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-6YGO3FGo_S4/V59wx9BzwPI/AAAAAAAAAag/9k6N2PbMJ0wiBdPPnA9vob1hxxJbOH3ZwCLcB/s320/20160626_113809.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-4_QeXQNzYpk/V59wx09B6tI/AAAAAAAAAak/FlitdRvN2zc6oPnd6sfwRq1qXEIJTZX4wCLcB/s1600/20160626_113816.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-4_QeXQNzYpk/V59wx09B6tI/AAAAAAAAAak/FlitdRvN2zc6oPnd6sfwRq1qXEIJTZX4wCLcB/s320/20160626_113816.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-PW3r9HDnQHs/V59wyAl_xiI/AAAAAAAAAao/vrheBsis_JALRx26PkkHfvXA8fAu0ujIgCLcB/s1600/20160626_113857.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-PW3r9HDnQHs/V59wyAl_xiI/AAAAAAAAAao/vrheBsis_JALRx26PkkHfvXA8fAu0ujIgCLcB/s320/20160626_113857.jpg" width="320" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-uiL81PpHGaQ/V59wyN-TyMI/AAAAAAAAAaw/a-fn0z45FXcZomVcKecl5XdynJkX5XwgwCLcB/s1600/20160626_114211.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-uiL81PpHGaQ/V59wyN-TyMI/AAAAAAAAAaw/a-fn0z45FXcZomVcKecl5XdynJkX5XwgwCLcB/s320/20160626_114211.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-0qBKXjmU5Yg/V59wyS07qVI/AAAAAAAAAa0/YMxr_r121LkRj4V_MD0q69SZyWfgyqT2ACLcB/s1600/20160626_114409.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-0qBKXjmU5Yg/V59wyS07qVI/AAAAAAAAAa0/YMxr_r121LkRj4V_MD0q69SZyWfgyqT2ACLcB/s320/20160626_114409.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-OEkgJ6Mq6zw/V59wyZHezDI/AAAAAAAAAa4/v6YgimRaSvUYjbVfY_tI9400EF8UNmDKACLcB/s1600/20160626_114429.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-OEkgJ6Mq6zw/V59wyZHezDI/AAAAAAAAAa4/v6YgimRaSvUYjbVfY_tI9400EF8UNmDKACLcB/s320/20160626_114429.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-chyUsFI5hII/V59wyjfnyyI/AAAAAAAAAa8/SPMVAG9DTd0KtaeH39p9UvTf5HNzHBTsgCLcB/s1600/20160626_114527.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/-chyUsFI5hII/V59wyjfnyyI/AAAAAAAAAa8/SPMVAG9DTd0KtaeH39p9UvTf5HNzHBTsgCLcB/s320/20160626_114527.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-92QjAOAvIYE/V59wyix2oVI/AAAAAAAAAbA/ciAjgtCYkFE9GF6aZZ9kf8wh5QppWerwACLcB/s1600/20160626_114750.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-92QjAOAvIYE/V59wyix2oVI/AAAAAAAAAbA/ciAjgtCYkFE9GF6aZZ9kf8wh5QppWerwACLcB/s320/20160626_114750.jpg" width="320" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-XLVawO_Lkrc/V59wyyn688I/AAAAAAAAAbQ/-a4gEO9GqswMc7LPa4aqG8u-E5iCv6NHgCLcB/s1600/20160626_114810.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-XLVawO_Lkrc/V59wyyn688I/AAAAAAAAAbQ/-a4gEO9GqswMc7LPa4aqG8u-E5iCv6NHgCLcB/s320/20160626_114810.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-c3N73_qxKDw/V59wy9CY5-I/AAAAAAAAAbE/Rh8-n_hcwx0xBEKdTMR7iDrh0zi2zJ_UACLcB/s1600/20160626_114819.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-c3N73_qxKDw/V59wy9CY5-I/AAAAAAAAAbE/Rh8-n_hcwx0xBEKdTMR7iDrh0zi2zJ_UACLcB/s320/20160626_114819.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-l3VxHRVG-RQ/V59wzJZ36KI/AAAAAAAAAbI/V7RxiBCfgGsjk2xQug1HoVi7dzdHYbF-gCLcB/s1600/20160626_115602.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-l3VxHRVG-RQ/V59wzJZ36KI/AAAAAAAAAbI/V7RxiBCfgGsjk2xQug1HoVi7dzdHYbF-gCLcB/s320/20160626_115602.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-f2glrcO2kc4/V59wzB1YzGI/AAAAAAAAAbM/1of9KKnoFXApvmKpGvBNzTj5xJMMtWZxgCLcB/s1600/20160626_120537.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-f2glrcO2kc4/V59wzB1YzGI/AAAAAAAAAbM/1of9KKnoFXApvmKpGvBNzTj5xJMMtWZxgCLcB/s320/20160626_120537.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-haBhJXORUI0/V59wzfPPs-I/AAAAAAAAAbU/wtMzqcAs_jg4x0ESOgMiKu0UijmvNO-iwCLcB/s1600/20160626_120932.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/-haBhJXORUI0/V59wzfPPs-I/AAAAAAAAAbU/wtMzqcAs_jg4x0ESOgMiKu0UijmvNO-iwCLcB/s320/20160626_120932.jpg" width="320" /></a></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-7wn3EHxMTNI/V59wzfYJ2oI/AAAAAAAAAbY/jRtj4u3wUjMJOILTlC1vcHWO4mhpaWNfwCLcB/s1600/20160626_120952.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-7wn3EHxMTNI/V59wzfYJ2oI/AAAAAAAAAbY/jRtj4u3wUjMJOILTlC1vcHWO4mhpaWNfwCLcB/s320/20160626_120952.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-KKRmDlxo-oM/V59wzgQDbZI/AAAAAAAAAbc/TtEkQ5QSYV8Unv2VujqROw-1NO1TTQIlACLcB/s1600/20160626_121039.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-KKRmDlxo-oM/V59wzgQDbZI/AAAAAAAAAbc/TtEkQ5QSYV8Unv2VujqROw-1NO1TTQIlACLcB/s320/20160626_121039.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-iyIbkxEPvz0/V59wzsQZTFI/AAAAAAAAAbg/LOjQwOUm38YNmahR7MXodND1PjJN5DVZQCLcB/s1600/20160626_121132.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://2.bp.blogspot.com/-iyIbkxEPvz0/V59wzsQZTFI/AAAAAAAAAbg/LOjQwOUm38YNmahR7MXodND1PjJN5DVZQCLcB/s320/20160626_121132.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-wwdVVivG1Qo/V59wz3lbQNI/AAAAAAAAAbk/aZE7GRi54c0unCTvsXlG2nu4eTd2GU3KgCLcB/s1600/20160626_121138.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-wwdVVivG1Qo/V59wz3lbQNI/AAAAAAAAAbk/aZE7GRi54c0unCTvsXlG2nu4eTd2GU3KgCLcB/s320/20160626_121138.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-DD5oMKHdeqI/V59w0tooFAI/AAAAAAAAAbw/_gnUFn6W_DkNHv_oa9EIogU6hhs8L5ZrACLcB/s1600/20160705_195409.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-DD5oMKHdeqI/V59w0tooFAI/AAAAAAAAAbw/_gnUFn6W_DkNHv_oa9EIogU6hhs8L5ZrACLcB/s320/20160705_195409.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-zYbtJSX1wJ8/V59w0tGUFmI/AAAAAAAAAbs/F5g1gFZKCBsPT98MEXgT3fQUUtkuzPjBwCLcB/s1600/20160705_195428.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/-zYbtJSX1wJ8/V59w0tGUFmI/AAAAAAAAAbs/F5g1gFZKCBsPT98MEXgT3fQUUtkuzPjBwCLcB/s320/20160705_195428.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-QcDmpigaHK4/V59w0i0Z6LI/AAAAAAAAAbo/fBAjfAQBTWICCgP5EhQNc1opcrOCpiF0wCLcB/s1600/20160705_195442.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-QcDmpigaHK4/V59w0i0Z6LI/AAAAAAAAAbo/fBAjfAQBTWICCgP5EhQNc1opcrOCpiF0wCLcB/s320/20160705_195442.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-k227tdL0Xz4/V59w018KQ-I/AAAAAAAAAb0/gc1bd6jPcns-m7HO6Gj27xSFL3wNrnjywCLcB/s1600/20160705_195505.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-k227tdL0Xz4/V59w018KQ-I/AAAAAAAAAb0/gc1bd6jPcns-m7HO6Gj27xSFL3wNrnjywCLcB/s320/20160705_195505.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-CWZUoo5x3aI/V59w1CRj8_I/AAAAAAAAAb4/SJHDvb9nwv0OtlmVxmqXOEEGOhccEwKvwCLcB/s1600/20160705_195542.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://4.bp.blogspot.com/-CWZUoo5x3aI/V59w1CRj8_I/AAAAAAAAAb4/SJHDvb9nwv0OtlmVxmqXOEEGOhccEwKvwCLcB/s320/20160705_195542.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-w08qXvm3Hfw/V59w1foItxI/AAAAAAAAAb8/QNnFikASHos475j1QKnYSE7tTSYRQ6HSQCLcB/s1600/20160705_195605.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-w08qXvm3Hfw/V59w1foItxI/AAAAAAAAAb8/QNnFikASHos475j1QKnYSE7tTSYRQ6HSQCLcB/s320/20160705_195605.jpg" width="320" /></a></div>
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-88571524102545763132015-08-13T15:22:00.000-07:002015-08-13T15:22:39.082-07:00Sessão de Informação - Investimentos e Candidaturas ao novo Quadro de Apoio 2020<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-9BMtUPnyC7U/Vc0Xe_GNbII/AAAAAAAAAVI/HSa2qHmoE9M/s1600/Apresenta%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="247" src="http://4.bp.blogspot.com/-9BMtUPnyC7U/Vc0Xe_GNbII/AAAAAAAAAVI/HSa2qHmoE9M/s400/Apresenta%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br />DIA 27 DE AGOSTO<br />21:00 HORAS<br />Candidaturas para as Zonas Rurais<br /><br />Apoio da Câmara Municipal de Melgaço<br />Organização: Comissão de Baldios de São Bento de Castro Laboreiro</td></tr>
</tbody></table>
<br />Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-31783625428929456222015-08-04T02:06:00.001-07:002015-08-04T02:07:02.841-07:00Baldios<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21.466667175293px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
O que são os Baldios?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21.466667175293px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
- A área baldia é uma realidade jurídica, económica e social de remotas origens, no quadro da sociedade agrária portuguesa, que ocupam, actualmente, uma área de cerca de 400 mil hectares.<br />
Sobretudo após as leis de 1937 (Colonização Interna) e de 1938 (Povoamento Florestal), foi possível fazer uma distinção, ainda que informal, entre os baldios agrícolas e os baldios florestais.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21.466667175293px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Qual a Importância dos Baldios?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21.466667175293px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
A importância dos baldios agrícolas, assim como a sua diminuição até 1950, fundamenta-se, essencialmente, numa óptica de fixação de famílias no meio rural e de aproveitamento de terras aptas para a agricultura, numa filosofia da pequena propriedade. Muitas áreas foram utilizadas para Povoamento Florestal, para Colonização Interna ou para distribuição por glebas aos residentes da freguesia.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21.466667175293px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
- Assim, ainda hoje, os baldios são uma componente imprescindível à economia agrícola, especialmente das camadas mais pobres da população rural, desempenhando um papel de reconhecida importância no plano da subsistência.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21.466667175293px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
- No entanto, cada baldio é um caso. Casos há em que o baldio é, económico e socialmente, necessário à comunidade, outros em que esta situação é obsoleta.</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21.466667175293px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Qual o Papel dos Baldios?</div>
<div style="background-color: white; color: #141823; display: inline; font-family: helvetica, arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21.466667175293px; margin-top: 6px;">
- Aos baldios está reservado um papel de máxima importância na evolução do panorama silvícola português.<br />
- Objectivos a promoção, a defesa e o desenvolvimento das áreas Baldias, isto é, a gestão e exploração dos baldios por forma a criar condições para fixar as populações rurais, para cuidar, proteger e desenvolver as aldeias, e para que estas possam oferecer uma zona geradora de saúde, riqueza e bem-estar.<br />
- Cada baldio deve ter consciência da importância do funcionamento da sua organização e do seu órgão de gestão, os Conselhos Directivos e as Assembleias de Compartes, pois uma organização com capacidade técnica financeira e jurídica é um instrumento decisivo para a defesa de cada baldio.<br />
- A par das utilizações tradicionais que continuam a ser usadas pelos agricultores compartes, os baldios são potenciais pólos de desenvolvimento das aldeias, já que os seus recursos podem ser explorados de novas formas e em múltiplas áreas.<br />
Mesmo pondo em causa a correcta aplicação das actuais formas de gestão, as parcerias poderão ser uma solução rápida, a curto prazo, na implementação dos critérios de uma gestão sustentável e economicamente compensadora.<br />
- A objectividade na resolução da questão dos baldios será eventualmente a única solução para um problema que apenas surge pelas inequívocas potencialidades destas áreas.<br />
- Mas as potencialidades dos baldios estão longe de se esgotar no quadro de utilização e realizações tradicionais levadas a cabo, tanto pelos conselhos directivos e associações de compartes dos baldios, após o 25 de Abril de 1974, como pelo Estado.<br />
- Economistas agrários há, que consideram que os baldios podem e devem desempenhar um papel de verdadeiros pólos de fomento económico e social principalmente nas regiões do Norte e Centro do País, sendo aproveitados no aumento da produção agrícola, pecuária e florestal, se houver capacidade financeira de florestação.<br />
- Os baldios são potencialmente uma riqueza pelo seu próprio peso nos usos e costumes da comunidade, podendo se considerar uma estrutura económica que tem vindo a merecer a atenção por parte dos organismos oficiais, no sentido de uma maior participação na produção económica agrícola do País.<br />
- As tradicionais utilizações dos baldios são, sem dúvida nenhuma, o aproveitamento agrícola, a florestação e a pastorícia. No entanto, outros aproveitamentos poderão ser possíveis, tais como a piscicultura e a apicultura, a exploração de pedra e saibro, o aproveitamento turístico, e, recentemente a colocação de postes para o aproveitamento de energia eólica.<br />
- Porém, para lá ainda destes exemplos que atestam sobre a riqueza potencial dos baldios, se bem aproveitados, muitos outros haverá, no plano social das comunidades onde estão inseridos. O importante é criar as condições necessárias para que esta riqueza seja aproveitada em prol do desenvolvimento sustentável das regiões do nosso País, onde os baldios são uma realidade comunitária significativa.</div>
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-37760322141838644282015-08-03T09:43:00.001-07:002015-08-03T09:43:56.562-07:00Em Parceria com a REGIBIO -Curso de Aplicação de Produtos Farmacêuticos (agricultura) Quem tiver interessado poderá sempre contactar o Conselho Directivo dos Baldios de São Bento de Castro Laboreiro.<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-aiDZn3cExGk/Vb-Z5PYi7dI/AAAAAAAAAUs/ep_4f-aibHI/s1600/Forma%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://3.bp.blogspot.com/-aiDZn3cExGk/Vb-Z5PYi7dI/AAAAAAAAAUs/ep_4f-aibHI/s640/Forma%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" width="536" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
Contactos: <u>baldio.sbento@gmail.com</u></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-8847442629265820922015-07-31T02:20:00.001-07:002015-07-31T02:21:05.452-07:00Convocatória Assembleia de Compartes Dos Baldios de São Bento de Castro Laboreiro<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-PzRJ0I4bT2E/Vbs9YUofunI/AAAAAAAAAUY/aETQgLVnRfE/s1600/convoc.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="400" src="http://2.bp.blogspot.com/-PzRJ0I4bT2E/Vbs9YUofunI/AAAAAAAAAUY/aETQgLVnRfE/s400/convoc.jpg" width="335" /></a></div>
<br />Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-21547560077425128582015-07-20T03:45:00.000-07:002015-07-20T03:45:06.236-07:00Subsídios agrícolas: Rede de corrupção “pode ser pior que a dos vistos gold”<h2 style="background-color: white; color: #222222; font-family: arial, sans-serif;">
<br /></h2>
<div style="background-color: white;">
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div>
<div style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 12.8000001907349px; text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12.8000001907349px;">Um ex-funcionário que fazia o controlo de pequenos projectos subsidiados pelo Proder foi afastado do cargo após ter denunciado suspeitas de corrupção. E diz ter a certeza de que no Ministério da Agricultura funciona uma rede para favorecer certos grupos nos subsídios europeus.</span></span></b></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12.8000001907349px;"><br /></span></span></b></div>
<div style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 12.8000001907349px;">
<div style="text-align: justify;">
<b>Paulo Gonçalves conta na edição desta quinta-feira da revista Sábado as razões que levaram ao seu afastamento do Secretariado Técnico de Auditoria e Controlo do Proder desde 2008. As irregularidades nos processos de validação de candidaturas e o favorecimento de alguns candidatos, a par de falsificação de documentos na atribuição de subsídios europeus, são algumas das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
</div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 12.8000001907349px;">
<div>
Thumbnail Image: </div>
<div>
<br /></div>
<div>
<img alt="" class="CToWUd a6T" height="269" src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/u-0vrVn9Veetw_JI7gr0tZ3Z470uA6ye6YSVJlnmsjHg7MC-qYSlyrOEgmkpgqO2ny-bmam_aeXaGAbNPywi3HktXBW-pl8ZOSa3ryNzYU4ullNnC6RNAeEKlUuXtNr4=s0-d-e1-ft#http://www.esquerda.net/sites/default/files/assuncaocristas_paulocunha.jpg" style="cursor: pointer; outline: 0px;" tabindex="0" width="405" /></div>
</div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 12.8000001907349px;">
<div>
Legenda e créditos da fotografia: </div>
<div>
Assunção Cristas inaugura um projeto aprovado pelo Proder. Foto Paulo Cunha/Lusa</div>
</div>
<div style="color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 12.8000001907349px;">
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</div>
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-25846057353983631712015-07-09T04:02:00.001-07:002015-07-31T02:30:45.825-07:00Parecer Alteração à Lei dos Baldios <div style="text-align: justify;">
Alteração à Lei dos Baldios
PARECER
João Carlos Gralheiro
Advogado</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Exº Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da
República: ~</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Exºs Sr.s Deputados </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Antes de tudo quero agradecer o honroso convite que me foi endereçado para
participar na Audição Pública, no âmbito da discussão na especialidade do Projeto Lei
n.º 528/XII (Alteração à Lei dos Baldios).
A minha vontade era mesmo a de participar nessa reunião, deslocando-me no dia
e hora agendados à Assembleia República.
Acontece que moro e trabalho em S. Pedro do Sul, e uma deslocação a Lisboa
acarreta sempre custos avultados. ~</div>
<div style="text-align: justify;">
Como no convite que me foi remetido nada vinha dito quanto a uma eventual
comparticipação nas despesas, tomo esse silêncio no sentido de que teria de ser eu a
arcar com elas, por inteiro.
Ora, esse “simples” facto é impeditivo da minha ida ao Parlamento.
Dito isto como lamento, pois se pudesse assistir/participar na audiência pública,
com certeza que iria enriquecer as minhas reflexões com as de outros, que sobre esta
matéria sabem muito mais do que eu, não queria deixar de partilhar com V. Exªs alguns
“espantos” que este projeto lei me causou.
Envio-vos, por isso, e por escrito, algumas das reflexões que me mereceu o
aludido projeto lei em discussão, na humilde esperança que elas possam, de algum
modo, contribuir para uma melhor lei, já que uma lei melhor, na atual correlação de
forças político-sociais, é difícil, para não dizer impossível.
JOÃO CARLOS GRALHEIRO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer): 3
Assim:
Sumário: </div>
<div style="text-align: justify;">
<b>1 – A questão da personalidade jurídica dos Baldios; </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2 - A importância histórica dos Baldios; </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>3 – A importância do Direito de Propriedade; </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>4 - A espoliação das águas nativas existentes nos terrenos baldios, perpetrada pelo
PS; </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>5 – A espoliação dos terrenos baldios que o PSD/CDS pretendem impor; </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>6 – O perigo da espoliação das águas e da pequena e média propriedade rural; </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>7 – Outras questões. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>1 – A questão da personalidade jurídica dos Baldios:
</b>Se é certo que desde 1976 as sucessivas Leis dos Baldios têm vindo a reconhecer a
estes personalidade judiciária, o mesmo já não acontece no que tange ao
reconhecimento da personalidade jurídica.
<b>Aliás, se o legislador teve a necessidade de expressamente atribuir aos baldios,
através dos mecanismos próprios de representação, personalidade judiciária, isso indicia
que não pretendeu reconhecer-lhes personalidade jurídica, porquanto, se essa
personalidade jurídica existisse, tal era quanto bastava para que tivessem personalidade
judiciária.
Se no âmbito dos DL 39/76 e 40/76 a</b> questão da personalidade jurídica não era
formalmente um tema candente, já que estando os baldios fora do comércio jurídico,
exactamente por isso não havia necessidade de lhes atribuir personalidade jurídica, logo
desde o início da vigência daquela lei, quem trabalhava com estas questões foi
confrontado com esta “lacuna”, uma vez que, de facto, muitos foram os negócios que
se fizeram e que tiveram terrenos baldios por objeto, designadamente de arrendamento
(alguns dos quais vieram, aliás, a ser considerados nulos pelos Tribunais, exactamente
por estarem os baldios fora do comércio jurídico).
Contudo, com a lei 68/93, as alterações ali introduzidas operaram um verdadeiro
corte epistemológico nesta questão da negociabilidade dos terrenos baldios, porquanto
se passou, expressamente, a reconhecer a possibilidade de realização de negócio sobre
VERBO JURÍDICO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer) :<b> 4
terrenos baldios: </b>alienação e cessão de exploração. Relativamente à expropriação, a lei
obriga a que a mesma seja precedida de proposta de aquisição.
A questão que se coloca é pois esta: se os baldios (quem nos termos da lei os
representa: o seu Conselho Directivo) não têm personalidade jurídica, como é que
podem ser sujeitos de direitos e obrigações? Como podem celebrar negócios jurídicos,
designadamente os previstos na lei?
Aqueles que trabalham juridicamente com os baldios tentaram superar esta
“lacuna” por recurso analógico ao instituto das pessoas colectivas - associações que não
tenham por fim o lucro económico dos associados, mormente das associações sem
personalidade jurídica e comissões especiais. Confessa-se, contudo, que só com muita
boa vontade se consegue introduzir naqueles institutos jurídicos a complexa
mundividência que encerra a vida dos baldios no comércio jurídico (para além das
questões relacionadas com a negociabilidade dos terrenos baldios, e a título meramente
exemplificativo, enumeram-se as relacionadas com questões de responsabilidade civil,
incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso de contratos, designadamente de
empreitadas, de mandatos, de compra e venda de bens móveis, etc., etc., etc.), para além
de tal construção dogmática “embater” sempre na parede da contradição de princípios:
se o legislador quisesse que assim fosse, não necessitava de atribuir expressamente
personalidade judiciária aos baldios. Se os baldios tivessem, de acordo com tal
interpretação, personalidade jurídica, por lei teriam também personalidade judiciária,
inexistindo, assim, motivo para ela tivesse de vir expressa na lei. Se o legislador lhes
atribuiu expressamente personalidade judiciária foi, exactamente, por que não lhes ter
querido atribuir personalidade jurídica.
Seria, assim, este o momento mais do que adequado para que o legislador se
debruçasse sobre esta questão e, pondo fim às querelas que ela levanta, fixasse, em letra
de lei, o reconhecimento da personalidade jurídica da Assembleia de Compartes,
quando representadas pelos seus Conselhos Diretivos, se o Baldio se tivesse sido
constituídos no cumprimento da lei e este órgão atuasse no exercício das suas funções
ou, quando necessário, mandatado por aquela Assembleia.
2 -A importância histórica dos Baldios
<b>A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art. 82º/1, afirma que “é
garantida a coexistência de três setores de propriedade dos meios de produção”,
JOÃO CARLOS GRALHEIRO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer): 5
estabelecendo-se, no seu nº 4, </b>b) que “o setor cooperativo e social compreende
especificadamente os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por
comunidades locais”.
No seguimento do plasmado na CRP, densificou, o legislador ordinário, o
estatuto jurídico dos Baldios, através da Lei 68/93 de 04/09, onde, no seu art. 1º/1,
deixou estipulo que “são baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades
locais” que, designadamente se destinem à apascentação de gados, recolha de lenhas ou
de matos, de culturas e outras fruições, nomeadamente de natureza agrícola, silvícola,
silvo-pastoril ou apícola (art. 3º).
Historicamente, o fenómeno jurídico-económico que levou à criação deste tipo
de dominialidade, vamos encontrá-lo no povoamento do território e na economia de
subsistência que desde a origem da nacionalidade tem vindo, de forma permanente, a
caracterizar o tipo de produção no setor primário: a agricultura.
Efetivamente, perante a necessidade de ocupação humana do território e
reconhecendo-se que era o povo/pobo, a arraia miúda, os ventres ao sol, nas palavras de
FERNÃO LOPES, que a poderia fazer – já que aos nobres e ao clero, a monarquia,
quer a feudal quer a liberal, concedia mordomias, designadamente através da entrega
das melhores terras, que libertavam os membros dessas classes sociais do nefando
sacrifício da sobrevivência, em prol da evangelização e da defesa das fronteiras – e por
que os membros dessa classe social não tivesses meios de produção próprios, a não ser,
numa primeira fase, a sua força de trabalho e, num momento historicamente posterior,
de pequenas parcelas de terra que exploravam, a superestrutura jurídico-económica que
suportava o sistema e os regimes políticos de antanho, permitiram a esses
“descamisados” que, para sua sobrevivência, possuíssem e gerissem parte de vastíssimas
áreas do território nacional, histórico-localmente com várias designações: montes,
brejos, pegos, montadigos de terrenos, montadigos de vicino, matos maninhos, matos
bravios, logradouro ou logradouro dos povos.
Nesses terrenos, que não pertenciam nem aos nobres nem ao clero, a coroa
permitia que os descamisados deste país aí pudessem ir, designadamente, e nos que se
encontravam nas serras e montes do interior centro e norte do país, para retirar as
pedras, a madeira o barro, a areia que usariam na construção de suas casas, dos seus
móveis, dos utensílios agrícolas e domésticos, dos currais para o seu gado; para recolher
VERBO JURÍDICO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer) : <b>6
a lenha, que usariam no aquecimento dos seus lares e na confeção dos seus alimentos;</b>
para apanhar o mato, que usariam para fazer a “cama do gado”, de modo a criarem o
estrume com que fertilizariam as terras aquando das suas sementeiras; para levar o seu
gado a pastar; para colocarem colmeias para exploração do mel; para apanhar e queimar
a torga e a carqueja com que faziam o carvão, que depois usariam para fins diversos,
quer na casa quer na indústria; para cortarem as árvores com que faziam os tamancos
que calçavam; para apanharem o linho com que faziam as suas roupas, etc., etc., etc..
Foi exatamente em razão desta fruição e gestão de vastíssimas áreas do território
nacional, e da sua importância no povoamento, que levou a que o poder acabasse por
reconhece<b>r aos membros das comunidades locais que as possuíam e geriam, direitos
sobre as mesmas.
Bem assim, e com o dealbar de novos estádios de evolução do capitalismo, esse
mesmo </b>poder – leia-se: as concretas pessoas que formavam a classe dominante desse
poder -, ávido por fazer seu esses espaços do território nacional, iniciou, e fez
perpetuar até aos dias de hoje, um feroz ataque a esse tipo de propriedade comunal, que
só a tenaz e persistente luta dos povos, designadamente dos serranos, em defesa desse
seu património, tem vindo a fazer perpetuar (leia-se: Quando os Lobos Uivam, de
AQUILINO RIBEIRO).
Na sequência desta ininterrupta luta contra os povos e os seus baldios, depois do
PS, o PSD e o CDS preparam-se para impor aos portugueses a mais escandalosa
espoliação dos tempos modernos.
<b>3 –A importância do Direito de Propriedade
</b>O direito de propriedade, instituto jurídico com força constitucional, é
fundamentante da consciência axiológico-jurídica da comunidade de cidadãos que
formam os estados de direito, do espaço geopolítico em que Portugal se integra, sendo
as normas em que tal direito se afirma na legislação nacional resultante de uma
sedimentação concetual com mais de 2000 anos, por terem a sua matriz no Direito
Romano.
Se eu sou dono e senhor de um prédio, sou-o, e continuarei a ser, sendo
irrelevante o facto de exercer, ou não, concretos atos de posse sobre o mesmo. E sê-loei
até que terceiro de mim o adquira, por negócio válido e com virtualidade de
JOÃO CARLOS GRALHEIRO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer): 7
transmissão desse meu direto, ou por usucapião ou por expropriação, a qual só se
considera validamente feita após o pagamento da justa indemnização que me é devida.
Por ser dono e senhor de um prédio todos os demais têm a obrigação de respeitar
esse meu direito.
Do direito de propriedade sobre um imóvel faz parte integrante tudo o que o
incorpora, embora dele se possa autonomizar, como, e por exemplo, as águas
subterrâneas, exploradas e por explorar, salvo se terceiros as tiverem adquirido, por
justo título.
<b>4 - A espoliação das águas nativas e</b>xistentes nos terrenos baldios, perpetrada pelo
PS
Em 2005, pela mão do PS, foi publicada a Lei 54/2005 de 15/11, que estabeleceu,
no seu artigo 8º, nº 2, que o domínio hídrico das águas nascidas e subterrâneas de
terrenos baldios ficaria a pertencer às Juntas ou às Câmaras, consoante tais baldios
fossem paroquiais ou municipais.
Com o PS os portugueses, compartes de terrenos baldios, viram ser-lhes
expropriadas as águas nativas dos terrenos integrantes da propriedade social cuja
dominialidade lhes pertencia, sem que fossem devidamente indemnizados por tal
expropriação.
5 – A espoliação dos terrenos baldios que o PSD/CDS pretendem impor
O PSD e o CDS apresentaram na Assembleia da República um Projeto-lei (nº
528/XII) que prevê, no seu art. 26º, nº 2 e 28º, a), que os terrenos baldios que não
forem usados por um período de 15 anos se extinguirão, passando a integrar o domínio
privado da Junta em cuja área territorial se situem. Já relativamente aos terrenos baldios
que ainda não tiverem sido devolvidos aos compartes a quem pertencem, ou cuja
administração tenha sido transferida para qualquer entidade administrativa e que nessa
situação se mantenham à data da entrada em vigor daquela lei, e assim prosseguirem
durante mais 10 anos, são também extintos, passando a integrar o dito domínio privado
das Juntas, nos termos da norma transitória constante do art. 7º. Tudo isto sem
esquecer que em tal lei passam a ser compartes dos terrenos baldios apenas os cidadãos
eleitores inscritos na freguesia ou freguesias onde eles se situem (art. 1º, nº 2).
No que tange à questão da dominialidade dos terrenos baldios, a espoliação dá-se
ao nível da determinação subjetiva de quem são os titulares da mesma: deixam de ser as
VERBO JURÍDICO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer) : <i><b><span style="color: red;">8
comunidades locais, que segundo os usos e costumes têm direito ao uso e fruição do
baldio, passando a ser os cidadãos eleitores inscritos nos cadernos de recenseamento da
freguesia ou freguesias onde se situem esses terrenos.
</span></b></i><b><i><span style="color: red;">A lei leva a que, sem o direito a qualquer indemnização, os proprietários,
arrendatários rurais, parceiros pensadores, que tendo, ou trabalhando casas e/ou terras
situadas na freguesia onde se encontra o terreno baldio e que, por causa disso, e de
acordo com os usos e costumes desse lugar, tinham direito ao uso e fruição do mesmo,
embora ali não estivessem recenseados nos cadernos eleitorais, deixarão de ter esse
direito, em benefício de quem, embora recenseado nos aludidos cadernos eleitorais, não
tenha nem casa nem terras na área da freguesia, nem exerça qualquer atividade que o
ligue ao uso e fruição do baldio.
Por outro lado, baldios que, desde tempos imemoriais, pertenceram à
comunidade de um determinado lugar, passarão agora a pertencer a todos os eleitores
de novas freguesias resultantes da união de freguesias, ainda que nada tenham a ver com
aquela realidade, aliás, algumas das vezes, após lutas de muitos e muitos anos na
afirmação do que era baldio de uma ou de outra dessas freguesias vizinhas agora
unificadas.
Depois, e não menos despiciendo, muitos dos terrenos baldios que existem nem
sequer estão na posse, gestão e administração dos moradores de todos os lugares de
uma ou várias freguesias, pertencendo, antes, em exclusivo, aos moradores de
concreto(s) lugar(es) de uma freguesia, com a exclusão dos moradores dos demais
lugares da mesma.
Se fossemos ingénuos, diríamos, usando a expressão utilizada por um exBastonário
da Ordem dos Advogados, que os “betinhos” que dão assessoria jurídica
àqueles partidos não compreenderam a natureza histórico-antopológico-sociológicojurídica
da dominialidade dos povos sobre os terrenos baldios e a intrincada relação dos
mesmos com as economias familiares, numa agricultura de subsistência ainda tão
própria do interior norte e centro de Portugal. Mas não somos….
Por fim, o mais absurdo e iníquo da lei: a extinção de um direito de propriedade
(o direito dos compartes à propriedade social consubstanciada nos terrenos baldios),
pelo não uso ou pelo uso de 3ºs, sem intenção aquisitiva, por prazos de 15 e 10 anos,
respetivamente.</span></i></b>
JOÃO CARLOS GRALHEIRO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer): 9<b><i>
<span style="color: #0b5394;">Como já se deixou dito, o direito de propriedade, de acordo com o nosso
ordenamento jurídico, não se extingue pelo não uso, e para que 3ºs o possam adquirir,
pela sequela aquisitiva da posse (a usucapião), para além de terem de demonstrar que
houve um qualquer negócio entre eles e o anterior titular desse direito, através do qual
a posse deles passou a ser exercida com uma intenção aquisitiva e em nome próprio,
exigindo-se que a mesma perdure, com carater de continuidade, durante, pelo menos,
20 anos, de forma pública e pacífica, já que só a posse titulada é considerada de boa-fé,
reduzindo-se aqui o prazo para 15 anos.
E veja-se bem o absurdo da lei: esta perda do direito de propriedade social sobre
os terrenos baldios por banda da comunidade local à qual eles pertenciam e
subsequente aquisição por parte da Junta de Freguesia dá-se sem se suportar em
decisão judicial!... Esta extinção/aquisição de direito de propriedade sobre o terreno
baldio opera-se ope legis, por DL (vide art. 7º, nº 1) ….
Mas não se fica por aqui o legislador no que tange à espoliação do que é dos
compartes: se passado um ano após a entrada em vigor da lei houver receitas a serem
entregues aos compartes, provenientes da exploração dos baldios, e não existirem
órgãos representativos eleitos ou se verificar uma vacatura dos lugares (nota: não se
entende o que se quer dizer com “vacatura dos lugares”, atento o disposto no nº 3 do
art. 11º e no nº 3 do art.15º), ou faltar acordo dos compartes quanto aos limites
territoriais dos respetivos baldios, essas verbas serão entregues a um Fundo Florestal
Permanente…
Um ano após a entrada em vigor da lei, e sem decisão judicial, por mero despacho
dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da floresta, o Estado
locupleta-se com o que bem sabe não lhe pertencer e, pior que isso, sabe bem a quem
pertence ….
Não se pode fechar este item do nosso sumário sem denunciar o
“chicoespertismo” maquiavélico do legislador, ao colocar na lei como que uma
“anestesia” aos povos a quem pertençam terrenos baldios.
Como que com o objetivo de os “adormecer no canto da sereia”, através do
reconhecimento das deliberações dos seus órgãos (vide al. c) do art. 26º) e da obrigação
de prestação de contas por banda de quem utiliza esses terrenos baldios (vide nº 3 do
art. 27º), factos estes demonstrativos, por um lado, da afirmação do direito de
VERBO JURÍDICO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer) : 10
administração sobre os terrenos baldios (mesmo que as deliberações não venham,
depois, a ser cumpridas) e, por outro, do reconhecimento por banda da entidade que os
explora de que eles são terrenos baldios e que pertencem àquela concreta comunidade a
quem prestam contas, sem suspensão do prazo (art. 27º, nº 5), dá-lhes a estocada
mortal da extinção dos baldios.
Se isto não é legislar de má-fé, estamos para descobrir os limites ético- jurídicos
do legislador.
6 - O perigo da espoliação das águas e da pequena e média propriedade rural
Depois da espoliação de direitos que se consideravam invioláveis, como o dos
salários e o das pensões e reformas (sobre estes últimos o Tribunal Constitucional
alemão considerou-os como direitos de propriedade dos seus titulares, logo,
impossíveis de lhes serem retirados), estamos a caminho da espoliação da pequena e
média propriedade rural.
Ontem foram as águas dos terrenos baldios, amanhã serão as dos poços e minas
que possam existir nas terras de cada um de nós, pois, na essência jurídica, nada separa
uma situação da outra.
Na verdade, entre o ontem e o amanhã, que nos permite antever que poderá ser
breve, vemos bem, hoje, o que esteve na base dessa espoliação: a entrega das águas às
empresas criadas pelos “amigos” do PS/PSD/CDS para a privatização do abastecimento
de água às populações.
Se essas empresas vierem a precisar dessas águas privadas para aumentar os seus
lucros (obviamente que não dirão isso, mas antes que se destinarão a garantir o acesso
das populações a água em quantidade e qualidade), não será de espantar que, para os
manter e, quiçá, para se pagarem chorudas comissões que suportarão principescas
campanhas eleitorais e manterão a “voz do dono” dos “fazedores de opinião” nos
“democráticos” e “pluralistas“ meios de comunicação social nacional, nada impedirá
esses partidos de espoliarem, uma vez mais, os portugueses dessas suas águas.
Dirão, até, que é o princípio da igualdade que obrigará a tal…
Depois, com as alterações que este Governo já produziu na legislação florestal
(revogando, por exemplo, a lei que proibia a plantação de eucaliptos próximo de casas,
muros, terras de cultivo e explorações de água e permitindo, quase sem limites, a
eucaliptização do país); com as políticas seguidas por este Governo tendentes à
JOÃO CARLOS GRALHEIRO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer): 11
desertificação do interior centro e norte do país (através da retirada de serviços
públicos essenciais: centros de saúde, tribunais, repartições de finanças, correios, etc…)
e a recente lei do “Banco de Terras” feita aprovar na Assembleia da República pela
maioria e com a ruidosa abstenção do PS, tudo isto faz-nos antever que, agora, o
PSD/CDS, quiçá, uma vez mais, com outra ruid(n)osa abstenção do PS, estão a
preparar-se para entregar aos “amigos” da indústria da celulose toda a extensa área
baldia do norte e centro de Portugal.</span></i></b><span style="color: #0b5394;">
</span><b>7</b> – Outras questões:
I – O disposto no art. 2º-B, aparentemente de louvar, trás atrás de si a espada de
Dâmocles uma vez que o projeto lei não vem associado com uma alteração do Código
do IMI, no sentido de isentar de IMI os terrenos baldios.
<u><b>O<i>ra, como normalmente este terrenos têm áreas extensas ou mesmo bastantes
extensas, uma alteração aos valores patrimoniais dos prédios rústicos (há já muitos anos
anunciada) implicará a aplicação de pesadas tributações sobre estes terrenos, mesmo
daqueles que rendimento algum possam produzir, o que poderá trazer a “morte” desses
baldios.
Dito isto, nada temos a dizer quanto ao que vem plasmado no normativo em
questão. Achamos, contudo, que se deveria isentar de IMI os terrenos baldios.
II - Na afirmação do princípio da segurança, a lei deve ser clara e precisa, de modo
a que a sua aplicação não ofereça dúvidas.
Confessamos que, por muito esforço que façamos, e apesar da nossa formação
académica e prática, nos suscitam todas as dúvidas do mundo a interpretação do
disposto no nº 2 do art. 11ºA.
Queremos acreditar que a insuficiência é nossa.</i></b><i>
</i></u>Apesar disso, alertamos para o facto, tendo em vista colocar-se na lei a redação
mais precisa e concisa que permita até, a simples licenciados em direito (antes de
Bolonha) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e com 30 anos de
advocacia, como nós, perceber o que se quer com aquele normativo.
III – O disposto no art. 11ºB, associado a normas com o do nº 6 do art 1º e nos
nºs 2 dos art.s 25ºA e 25ºB, em baldios de poucos recursos poderá induzir as
populações a não tomar nas suas mãos os destinos do que é seu, pelos custos que isso
VERBO JURÍDICO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer) : 12
lhes poderá acarretar e, bem assim, pelas consequências que poderão advir para quem
assuma a gestão dos mesmos.
Admitiria norma de jaez semelhante, mas apenas para baldios cujo resultado de
exploração assumisse valores compatíveis com esses tipos de situações e de
responsabilidades.
IV – No que tange à 2ª parte do nº 2 do art. 12º, após quase 40 anos da publicação
de leis que obrigaram a devolução do uso, fruição e administração dos terrenos baldios
aos compartes a quem pertencem, não deveria o Estado ver-se confrontado com uma
lei que expressamente dissesse que ele não terá cumprido aquela lei.
Na verdade, salvo clara violação da lei, o Estado não deverá administrar terrenos
baldios, quando muito, nos termos da al. b) do art. 9 do DL 39/76, poderá administrar
em regime de associação com os compartes.
Se era a essa realidade que o legislador se queria referir, então que seja preciso e
expressamente diga: “sob administração, em regime de associação com os compartes
nos termos da al. b) do art. 9º do DL 39/76 de 19/01 (…)”. Se o legislador se quis
referir à nova possibilidade prevista no art. 22º, devê-lo-ia dizer, também: “sob
administração delegada nos termos do art. 22º ou 23º (…)”.
V – no nº 1 do art. 35 faz-se uma referência para o nº 4 do art. 10º, norma esta
expressamente revogada pelo art. 8º. Deve, assim, corrigir-se aquele lapso.
VI – No nº 3 do art. 37º apenas se prevê a parte das “despesas” que a entidade
administrante poderá ter tido. E os proventos? Não se deverão deduzir às “despesas”
os “proventos” que essa entidade possa ter feitos seus?
É que, colocar na lei apenas a referência às benfeitorias e aos investimentos e nada
dizendo sobre os proventos que ao longo do período de administração a entidade fez
seu, pode inculcar ao interprete que essa “coluna” na contabilidade do “Deve e do
Haver” está excluída, com manifesto prejuízo dos compartes, e ilegítimo
enriquecimento da entidade que administrou o terreno baldio.
VIII – Na al. a) do nº 5 do art. 7º faz-se uma referência para as al.s a) e b) do nº
anterior, quando o nº anterior (nº 4) não tem quaisquer alíneas. Deve, assim, corrigirse,
em conformidade, a redação dada àquela al..
Já vai longa esta minha reflexão, penitenciando-me por não ter conseguido ser
mais sintético, pedindo, por isso, a vossa benevolência, sinceramente esperando que o
JOÃO CARLOS GRALHEIRO Alteração à Lei dos Baldios (Parecer): 13
esforço que tiverem que despender para ler este meu texto não tenha sido causador de
cansaço tamanho que vos tenha levado a deitá-lo fora, substituindo a maçada da leitura
por um reconfortante sono. Embora esse fastio possa ter atacado alguns, acredito que
outros haverá que o terão lido sem adormecer, e quero acreditar que, de entres estes,
alguns haverá que até o possam considerar positivo.
Dito isto, e s.m.o., este é o meu parecer sobre o projeto lei em análise.
S. Pedro do Sul, 1 de junho de 2014
João Carlos Gralheiro
J</div>
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-74689737373008313852015-07-07T06:59:00.000-07:002015-07-07T06:59:58.108-07:00PUB do Baldio De São Bento de Castro Laboreiro<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-cVyfupwadHw/VZva55H5cOI/AAAAAAAAAT4/6s4WuDrSMAs/s1600/parcelas.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="330" src="http://3.bp.blogspot.com/-cVyfupwadHw/VZva55H5cOI/AAAAAAAAAT4/6s4WuDrSMAs/s400/parcelas.jpg" width="400" /></a></div>
<br />Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-36528691198086265712015-07-07T06:56:00.000-07:002015-07-07T06:56:35.795-07:00PUB da Freguesia de Castro Laboreiro<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-tAulM9C8iXQ/VZvZ1JwE03I/AAAAAAAAATw/tQBXRAglv5E/s1600/PUB%2527s_FREG_CastroLaboreiro.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="226" src="http://3.bp.blogspot.com/-tAulM9C8iXQ/VZvZ1JwE03I/AAAAAAAAATw/tQBXRAglv5E/s320/PUB%2527s_FREG_CastroLaboreiro.jpeg" width="320" /></a></div>
<br />Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-11031426671736800822015-04-16T04:14:00.000-07:002015-04-16T04:14:00.713-07:00 INFORMAÇÃO ATRIBUIÇÃO DA MÁXIMA ÁREA ELEGIVEL<b>ESCLARECIMENTO </b><br />
<br />
Caríssimo Representantes das Unidades de Baldio do Distrito de Viana do Castelo, no<br />
seguimento de outras comunicações, convosco afigurou-se-nos importante, a continuação de<br />
processo pelas, dúvidas entretanto manifestadas, relativamente:<br />
<br />
<b>Quanto á área forrageira disponível no baldio? </b><br />
<br />
-Quanto á “Área Máxima Elegível” tem que procurar informar-se junto de delegação da<br />
DRAPN-Direção Regional da Agricultura e Pescas do Norte.<br />
<br />
<b>Quais a necessidades de área forrageira por parte de quem habitualmente se candidata aos subsídios (Pedido Único e agora ao Pedido Base)? </b><br />
<br />
-As necessidades efetivas de área obtêm-se, por efeito de convocatória de reunião, quanto<br />
antes com, os habituais beneficiárias do Pedido Único apelando-lhes para que, se façam<br />
portadores da candidatura de 2014. Aí podem extrair a área necessária, a partir daí, ficam com<br />
uma ideia geral da situação. Caso se confirme da exiguidade ou seja se, concluirem que a área<br />
disponível atualmente não chega, então a distribuição tem que ser feita prioritariamente do<br />
seguinte modo: em primeiro lugar a quem tem animais associados à “Manutenção da<br />
Atividade Agrícola em Zona Desfavorecida” por causa do encabeçamento para, poderem<br />
honrar compromisso anteriores; Segundo lugar a quem possua animais e que, pretenda pela<br />
primeira vez, se candidatar também <b>MAAZD</b>, considerando que a cada Cabeça normal (Bovino<br />
com mais de 2 anos ou que já tenha parido) corresponda 1 Hectare.<br />
<br />
<b><u><span style="color: red;">QUESTÕES LEGAIS A OBSERVAR: </span></u></b><br />
<br />
<b>IE</b>=<b>Identificação da Exploração (Parcelário do baldio em nome da Assembleia de Compartes)</b>;<br />
<br />
O Baldio deve possuir um <b>IE-Identificação da Exploração</b>. <b>Ora para, obter este instrumento </b><br />
<b>pressupõe, nesta altura, da inscrição das parcelas ou do baldio nas Finanças em nome da </b><br />
<b>Assembleia de Compartes do (Ex:) Lugar de Cima, Germil ou Assembleia de Compartes do </b><br />
<b>baldio de Bárrio, Ponte de Lima. </b><br />
<br />
<b>IB=Identificação do Beneficiário; </b><br />
<br />
O Baldio deve possuir também <b>um IB-Identificação do Beneficiário</b>. Ora para, obter também<br />
este instrumento, é necessário que um representante devidamente, credenciado pela<br />
Assembleia de Compartes, por intermédio de ata, se desloque a um posto de atendimento do<br />
IFAP (normalmente é onde os beneficiários do pedido único vão fazer as candidaturas aos<br />
subsídios), fazendo-se portador dos seguintes documentos: ata com poderes para assinar e<br />
representar; <b>NIF do baldio ou da Assembleia de Compartes;</b> CC/BI atualizado e<b> Carimbo </b>ou selo<br />
branco.<br />
<br />
Viana do Castelo, 14 de Abril de 2015 O Presidente<br />
Rua Manuel Fiúza Júnior, 129, 4900-485Viana do Castelo, Telf.: 258 82203, Telm.: 967 126 387<br />
e-mail: geral@aceb.pt; ou acebviana@gmail.comBaldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-8330789760608629802015-04-15T04:01:00.000-07:002015-04-15T04:01:11.468-07:00 O GOVERNO VAI DIMINUIR DRASTICAMENTE A ÁREA ELEGIVEL ÀS AJUDAS DOS BALDIOSFederação Nacional dos Baldios<br />
O GOVERNO AO DIMINUIR DRASTICAMENTE A ÁREA ELEGIVEL ÀS AJUDAS DOS BALDIOS VAI AFECTAR FINANCEIRAMENTE, AGRICULTORES, PASTORES, COMUNIDADES LOCAIS DO NORTE E<br />
CENTRO DO PAÍS E PÔE EM CAUSA A REVITALIZAÇÃO DO MUNDO RURAL.<br />
Este Governo vai ficar na história como o verdadeiro campeão do ataque a tudo que é vida no<br />
mundo rural. Depois da estocada final sobre o que ainda restava dos serviços públicos em meio<br />
rural, passou à ofensiva alterando a lei dos baldios com vista à privatização destes bens<br />
comunitários e a sua entrega aos interesses da indústria de celulose e Comunidades<br />
Intermunicipais. Não contente com tudo isto, (contra as propostas da CNA e suas associadas) o<br />
Governo, acabou por não aproveitar a margem de manobra prevista na reforma da PAC, ao invés,<br />
optou por um modelo focado essencialmente nas produções super-intensivas do agro-negócio,<br />
privilegiando as grandes explorações e grandes proprietários absentistas, em detrimento da<br />
agricultura familiar portuguesa. Bem pode o Governo jurar a pés juntos que tais medidas têm a ver<br />
com decisões comunitárias, o que é redondamente FALSO, pois estas são na verdade opções<br />
políticas que traduzem o reforço das ditas mordomias para os mesmos de sempre.<br />
O Governo através do IFAP, tendo por base o Regulamento Comunitário 1307/2013, procedeu à<br />
caracterização da ocupação cultural dos terrenos baldios através da foto interpretação em<br />
gabinete. A BALADI não entende a opção do IFAP em recorrer à foto interpretação para efeito da<br />
interpretação da ocupação cultural dos baldios (técnica passível de erro), quando tinha à mão as<br />
áreas já aprovadas tecnicamente pelo ICNF em Planos de Gestão Florestal elaborados com base<br />
em trabalho de campo! Deste recurso a que o Governo recorreu depois de extrair povoamentos<br />
florestais, afloramentos rochosos, caminhos, barragens, áreas sociais apurou a área agro-florestal<br />
para efeito de áreas de pastoreio e a estas, aplicou um coeficiente de redução de 50%.<br />
Em 2014 dos 459.872 hectares de área baldia (submetida a regime florestal) apenas estão<br />
marcados no parcelário 351.411 ha. Destes, 187.029 tem sido utilizada por mais de 17 500<br />
agricultores num universo de 6.057 de baldios registados no ISIP, para complementarem as suas<br />
insuficientes áreas privadas às diversas candidaturas aos subsídios comunitários.<br />
O governo insiste que tal corte tem a ver com a caracterização prevista em regulamento<br />
comunitário. Afinal o que diz o ponto 2 do artigo 4º do tal regulamento? Depois de caracterizar o<br />
que são - prados permanentes e pastagens permanentes – diz: “ Os Estados - Membros podem<br />
decidir que as terras susceptíveis de servir de pastos e que fazem parte das práticas locais<br />
estabelecidas e em que a erva e outras forrageiras herbáceas não predominem tradicionalmente<br />
nas zonas de pastagens sejam consideradas prados permanentes como o referido no nº 1, alínea<br />
h). Diz ainda o artigo 32º - “ Para efeitos da determinação de hectare elegível os Estados-Membros<br />
que tomarem a decisão referida no artigo 4 (caracterização de prados e pastagens permanentes),<br />
podem aplicar um coeficiente de redução para converter os hectares em questão em hectares<br />
elegíveis”. Diz ainda o citado artigo que “ entende-se por práticas locais estabelecidas qualquer<br />
das seguintes práticas ou combinações destas práticas: as práticas de pastoreio de carácter<br />
tradicional que são comuns nas zonas de pastagens”. Face a esta decisão, o Governo acabou por<br />
comunicar à U.E. que aplicaria a disposição como “prática local em zona de baldio” caracterizando<br />
estes prados e pastagens como:<br />
a) ocupados maioritariamente por vegetação arbustiva de altura superior a 50 cm;<br />
b) que apresente condições para alimentação animal através do pastoreio;<br />
c) por práticas de pastoreio de carácter tradicional em zonas de baldio;<br />
Face a isto o governo propôs o seguinte: aplicação de um coeficiente de redução de 50% para as<br />
áreas de superfície agro-florestal localizadas em baldio, justificada pela predominância de<br />
vegetação arbustiva dispersa na área dos baldios.<br />
Primeiro - é preciso que fique claro que a redução de 50% das áreas forrageiras dos baldios é<br />
opção do Governo e não decisão imperativa do regulamento comunitário.<br />
Segundo - o governo deve assumir na sua plenitude as consequências a curto e médio prazo de tal<br />
opção, em termos do impacto nas economias das zonas rurais, particularmente nos beneficiários<br />
candidatos às MZD’s (indemnizações compensatórias), jovens agricultores candidatos à primeira<br />
instalação que necessitem de direitos de reserva nacional, medidas agro-ambientais e silvoambientais<br />
para as comunidades locais.<br />
Esta opção poderá levar a um iminente incumprimento dos jovens agricultores que ainda estão<br />
em período de instalação assim como impedem a instalação de muitos outros que, por esta via,<br />
não vão ter direito a área forrageira para viabilização dos seus projectos.<br />
A título de exemplo, tomemos por base a área de 13 Conselhos Directivos de Baldios1 integrados<br />
no Parque Nacional da Peneda do Gerês. No total perfazem uma área de 15.494,67 hectares<br />
candidatos às ajudas agro-ambientais e silvo ambientais no âmbito das ITI’s (Intervenções<br />
Territoriais Integradas), área calculada de forma rigorosa e com base em Planos de Gestão de<br />
pastoreio específicos. Com base nestas candidaturas estas comunidades receberam em 2014,<br />
682.743,98 €. Com a foto interpretação feita pelo IFAP para a presente campanha, a área agroflorestal<br />
dos 13 baldios foi reduzida para 6.132,31 ha. Esta redução leva a que estes baldios<br />
percam 412.000 €. A este valor acresce o impacto directo da perda nas áreas de baldio a<br />
candidatar pelos agricultores que sofrem reduções significativas nos valores das ajudas<br />
comunitárias.<br />
Desconhecerá o Governo, que tais práticas de pastoreio de carácter tradicional comuns em zonas<br />
de pastagens assentam como uma luva, nas chamadas formas ancestrais há muito usadas e fruídas<br />
pelos lavradores dos terrenos baldios? Desconhecerá o Governo que as raças autóctones -<br />
pequenos ou grandes ruminantes, espécies pouco produtivas numa óptica da PAC, mas de<br />
inegável qualidade, apascentam desde tempos imemoriais nestas áreas baldias utilizando como<br />
alimento essencial as pastagens herbáceas, arbustivas e arbóreas? Ou será que tal redução de<br />
área é para continuar a contemplar com as tradicionais mordomias os ditos competitivos, os que<br />
abocanham a grande parte do bolo das ajudas comunitárias, os que se sentam à mesa do Governo<br />
de Passos e Portas?<br />
A BALADI – Ao mesmo tempo que reclama a anulação desta opção, apela à participação das<br />
entidades gestoras dos baldios, para a concentração/manifestação no próximo dia 26 de Março na<br />
cidade de Braga, ao mesmo tempo que responsabiliza o Governo pelas consequências que a<br />
mesma irá ter no quadro da agricultura familiar, no mundo rural e da floresta Baldia do Norte e<br />
Cento do País.<br />
Vila Real, 24 de Março de 2015<br />
A Direcção da BALADI<br />
1 – Baldios de Cabril, Pitões das Júnias, Tourém, Covelães, Paredes do Rio, Travassos do Rio, Sezelhe, Outeiro, Cela e Sirvozelo,<br />
Pincães, Fafião, Sabuzedo e Mourilhe.Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-686412864535090102015-04-08T09:50:00.001-07:002015-04-08T09:50:42.767-07:00PROCEDIMENTO CAUTELAR - SUSPENSÃO - Providencia Cautelar Providencia Cautelar!!!!<br />
<br />
Não sei se é a pouca vergonha, se é medo, se é coragem!!! se é mau perder....<br />
<br />
O que eu sei é que os cães foram atiçados e ontem caiu a grande hipocrisia do ponto único para a próxima assembleia de compartes que terá lugar no domingo dia 12 de Abril de 2014, <br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-HcC0ktMvNvM/VSVUhS2Ep0I/AAAAAAAAASQ/DRO8nclI40g/s1600/Sem%2BT%C3%ADtulo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-HcC0ktMvNvM/VSVUhS2Ep0I/AAAAAAAAASQ/DRO8nclI40g/s1600/Sem%2BT%C3%ADtulo.jpg" height="203" width="320" /></a></div>
<br />
<span style="font-size: large;"><br /></span>
Em cima apresento-vos a intromissão legal açoitada e assinada por quem não tem .... não tenho palavras, prefiro dedicar aos seguintes providentes senhor Filipe Esteves da ""vila ou do Rodeiro???" e a respeitável menina Belermina Fernandes de várzea travessa o seguinte poema:<br />
<div class="NormalWeb1" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-bottom: 5px;">
<span style="color: #333399; font-family: verdana, geneva; font-size: small;"><br /></span></div>
<div class="NormalWeb1" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-bottom: 5px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">Forçam-me, mesmo velhote,</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">de vez em quando, a beijar</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">a mão que brande o chicote</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">que tanto me faz penar.</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">Os que bons conselhos que dão,</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">Às vezes fazem-me rir</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">por ver que eles mesmos, </span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">são incapazes de os seguir.</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">Acho uma moral ruim</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">trazer o vulgo enganado:</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">mandarem fazer assim</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">e eles fazerem assado.</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">Sou um dos membros malditos</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">dessa falsa sociedade</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">que, baseada nos mitos,</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">pode roubar à vontade.</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">Esses por quem não te interessas</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">produzem quanto consomes:</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">vivem das tuas promessas</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">ganhando o pão que tu comes.</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">Não me dêem mais desgostos</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">porque sei raciocinar...</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">Só os burros estão dispostos</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">a sofrer sem protestar!</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">Esta mascarada enorme</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">com que o mundo nos aldraba,</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">dura enquanto o povo dorme,</span><br style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;" /><span style="font-family: Helvetica, Arial, Verdana, 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 16px;">quando ele acordar... acaba!</span></span></div>
<div class="NormalWeb1" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-bottom: 5px;">
<span style="background-color: white; font-family: verdana, geneva; font-size: small;">António Aleixo</span></div>
<div class="NormalWeb1" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-bottom: 5px;">
<span style="color: #333399; font-family: verdana, geneva; font-size: small;"><br /></span></div>
<div class="NormalWeb1" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 5px;">
<span style="color: #333399; font-family: verdana, geneva;">E a ti minha Maria como te foste deixar levar cometeste uma traição mais por fraqueza do que por forte desejo de trair... aí aí nas que te meteste, estavas tão bem quieta.</span></div>
<div class="NormalWeb1" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 5px;">
<span style="color: #333399; font-family: verdana, geneva;"><br /></span></div>
<div class="NormalWeb1" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; margin-bottom: 5px;">
<br /></div>
<div class="NormalWeb1" style="background-color: white; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-bottom: 5px;">
<span style="color: #333399; font-family: verdana, geneva; font-size: small;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333399; font-family: verdana, geneva;"> </span> Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-28108093147622384662015-04-01T08:46:00.000-07:002015-04-01T08:46:51.000-07:00<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;">INFORMAÇÕES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">NEWSLETTER
IFAP<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PEDIDO
ÚNICO 2015</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apresente
a sua candidatura ao Pedido Único de Ajudas!<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Encontram-se
abertas as candidaturas ao Pedido Único de 2015 cujo prazo termina a 15 de
maio.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A
candidatura ao PU pode ser efectuada directamente pelo Beneficiário, de forma desmaterializada, na Área Reservada do Portal do IFAP, em "O Meu
Processo", ou através das Entidades reconhecidas, numa das Salas de
Atendimento existentes para o efeito.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Destacamos
a importância de efectuar a sua candidatura atempadamente, evitando, assim, os
congestionamentos de final de prazo e eventuais penalizações por entrega
tardia.<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Consulte
o IFAP através de ifap@ifap.pt, ou ainda pelos restantes canais de atendimento
que tem ao seu dispor: Atendimento Presencial, na Rua Fernando Curado Ribeiro,
nº 4G, em Lisboa, ou pelo Call Center 217 513 999.</span><span style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-7810819980254215072015-04-01T07:47:00.001-07:002015-04-01T07:58:17.867-07:00Serve o presente documento para demonstrar porque é que se falava em nome do nosso conselho directivo.<br />
<br />
... Convinha para granjear mais 30 hectares de terreno baldio...<br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-JZIQ0S9j7jA/VRwDrcXHiVI/AAAAAAAAASA/ABskhxPqhAY/s1600/MA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-JZIQ0S9j7jA/VRwDrcXHiVI/AAAAAAAAASA/ABskhxPqhAY/s1600/MA.jpg" height="154" title="Aviso do Ministério da Agricultura " width="320" /></a></div>
<br />Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-51256057735829143192015-03-31T18:46:00.002-07:002015-04-15T04:39:57.135-07:00Vitória da Lista B para os Órgãos Sociais dos Baldios de Castro Laboreiro<div style="text-align: justify;">
<i><b>" TODO O HOMEM QUE GOVERNA NA QUALIDADE DE CHEFE E QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DA SUA AUTORIDADE, NUNCA PROPÕE, PELO QUE ORDENA , O SEU INTERESSE PESSOAL, MAS PELO CONTRÁRIO, O DOS SEUS SUBORDINADOS. E É NA INTENÇÃO DE CONSEGUIR O QUE É VANTAJOSO E CONVENIENTE PARA ELES QUE DIZ O QUE DIZ E FAZ O QUE FAZ" </b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
SÓCRATES - REPÚBLICA DE PLATÃO.. </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Eleições participativas para os Órgãos sociais do Conselho Directivo de Castro Laboreiro</div>
<div style="text-align: justify;">
Grande Vitória da nova equipa liderada pelo Albertino Esteves, muitos parabéns, </div>
<div style="text-align: justify;">
E um grande obrigado muito especial aos nossos dois amigos e compartes que também fazem parte desta nova equipa:</div>
<div style="text-align: justify;">
Elsa Pereira - Presidente da Assembleia Geral e Américo Medela, Vogal do conselho directivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
A todos Vós o desejo de um trabalho sério ético e transparente em nome de um Castro mais unido e justo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assembleia Geral de Compartes teve lugar no dia 22-03-2015 e que originou a grande vitória da Lista B encabeçada por Albertino Esteves no Conselho Directivo, Elsa Pereira na Assembleia geral e António Valenciano a frente do Conselho Fiscal<br />
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-KnguqBXoOBk/VRtGoD0GDBI/AAAAAAAAARg/6NfG9-Z5Tbg/s1600/image.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-KnguqBXoOBk/VRtGoD0GDBI/AAAAAAAAARg/6NfG9-Z5Tbg/s1600/image.jpeg" height="240" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Elaboração da Acta que registou o acto eleitoral, produzindo um escrutínio de 93 votos para a Lista A encabeçada por Alberto Enes (na foto de costas) e 98 Votos para a Lista B encabeçada por Albertino Esteves, enquanto Elsa Pereira redigia a Acta, com a colaboração do ainda presidente da mesa Adelino Pontes e do participantes André Fernandes e José Augusto Fernandes</div>
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<img src="https://2.bp.blogspot.com/-xadnUmESTQ4/VRtL0VnGZjI/AAAAAAAAARw/qdGDnoAzCxQ/s1600/image_4.jpeg" /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<i><b>O Mundo nem sempre é de quem o defende, mas sim de quem o conquista</b></i></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
E no dia 14-03-2015 foi feita digna justiça, quando os castrejos se mobilizaram para mais do que surpreenderem, honrarem isso sim as traves mestras do verdadeiro Uso e Costume produzidos pelos seus antepassados . Dizendo sim a um projecto de transparência ética, dialogo e sobretudo justiça. </div>
<!-- Blogger automated replacement: "https://images-blogger-opensocial.googleusercontent.com/gadgets/proxy?url=http%3A%2F%2F2.bp.blogspot.com%2F-xadnUmESTQ4%2FVRtL0VnGZjI%2FAAAAAAAAARw%2FqdGDnoAzCxQ%2Fs1600%2Fimage_4.jpeg&container=blogger&gadget=a&rewriteMime=image%2F*" with "https://2.bp.blogspot.com/-xadnUmESTQ4/VRtL0VnGZjI/AAAAAAAAARw/qdGDnoAzCxQ/s1600/image_4.jpeg" -->Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-1279473011848290252015-03-31T17:53:00.000-07:002015-04-01T08:17:26.513-07:00SUBSÍDIOS E CANDIDATURAS <div class="gmail_default" style="background-color: white; font-family: 'courier new', monospace; font-size: 12.8000001907349px;">
<span style="color: red;">IMPORTANTE</span></div>
<div class="gmail_default" style="background-color: white; color: #222222; font-family: 'courier new', monospace; font-size: 12.8000001907349px;">
<br /></div>
<div class="gmail_default" style="background-color: white; color: #222222; font-family: 'courier new', monospace; font-size: 12.8000001907349px;">
Ex.Mos Senhores,</div>
<div class="gmail_default" style="background-color: white; font-family: 'courier new', monospace; font-size: 12.8000001907349px;">
<span style="color: #222222;">Representantes</span><b style="color: #222222;"><u> das Unidades de Baldios, por efeito da promulgação Lei N.º 72/2014 que, alterou artigos da Lei N.º 68 (Lei dos Baldios)e, com a criação de novos procedimentos no sistema de identificação de parcelas (iSIP*E) para a identificação destas áreas, bem como para a distribuição das mesmas pelos respectivos compartes / utilizadores, sendo que o somatório das áreas a a distribuir não podem exceder a área do baldio</u></b><span style="color: #222222;">.Áreas baldias, que habitualmente tem integrado as áreas de explorações agrícolas de compartes nas candidaturas ao Pedido Único. Ora, para que não surjam eventuais obstaculizações ás candidatura, decorrem de 1 Março a 15 Maio, os representantes dos baldios, quanto antes, têm que junto dum posto do IFAP (junto de associações de agricultores, cooperativas e/ou DRAPN)adquirir o IB - Identificação de Beneficiário. Para fazer o IB é necessário</span><b><span style="color: red;"> a presença do responsável, presidente o Conselho Directivo de Baldios, fazendo-se acompanhar:</span></b></div>
<div class="gmail_default" style="background-color: white; font-family: 'courier new', monospace; font-size: 12.8000001907349px;">
<b><span style="color: red;">- BI/CC;</span></b></div>
<div class="gmail_default" style="background-color: white; font-family: 'courier new', monospace; font-size: 12.8000001907349px;">
<b><span style="color: red;">- NIF do Baldio;</span></b></div>
<div class="gmail_default" style="background-color: white; font-family: 'courier new', monospace; font-size: 12.8000001907349px;">
<b><span style="color: red;">- Acta Eleitoral da Assembleia de Compartes onde se verificou a eleição dos Órgãos Gestores do Baldios, onde consubstancie quem</span></b></div>
<div class="gmail_default" style="background-color: white; font-family: 'courier new', monospace; font-size: 12.8000001907349px;">
<b><span style="color: red;"> do CDB tem poderes para representar / assinar;</span></b></div>
<div class="gmail_default" style="background-color: white; font-family: 'courier new', monospace; font-size: 12.8000001907349px;">
<b><span style="color: red;">- Acta da eleição do presidente do Conselho Directivo.</span></b></div>
<div>
<br /></div>
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-359222264686438852014-01-02T04:01:00.000-08:002014-01-02T04:01:23.555-08:00Desespero...Mais uma tentativa de usurpaçãoTem ocorridos reuniões (3) entre os vários Conselhos Directivos de Baldios de Castro Laboreiro, promovido pelo Conselho Directivo de Castro Laboreiro e Lams de Mouro com a chancela do Sr. Presidente da União de Freguesias de Castro Laboreiro, com o objectivo de encontrar uma solução que visa uma união através de alguns modelos tais como a criação de um agrupamento.
Esta última proposta é louvável até porque no passado foi promovido pelo nosso Conselho Directivo em conjunto com os dos Camarros, D´Além e do Rodeiro uma proposta ao Conselho Directivo de Castro Laboreiro e ao anterior Órgão da Junta de Freguesia. Resultado! Estes não aceitaram, anos depois esta já é conveniente e porque? Já explico.
Mas voltando as reuniões e propostas….. que não sabemos quais são!!! Estas seriam louváveis se não usurpassem a identidade do Conselho Directivo de S. Bento, assumindo o Sr. presidente do Conselho Directivo de Castro Laboreiro que falava pelo nosso Baldio daí a nossa não convocatória…
FALSO…FALSO…FALSO…
O nosso Conselho ainda fala por si e por isso mesmo expusemos aos nossos congéneres esta nossa posição e ao Sr. Presidente da União de Freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro carta que abaixo transcrevemos.
----------------------------------------------------------------------
<br />
Data 30 de Dezembro de 2013,<br />
<br />
Exmo. Sr. Presidente da União de Freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
Deixe-me em primeiro lugar mesmo que a pecar por tardia, em nome deste Conselho Directivo, felicita-lo a si e aos restantes elementos do órgão de Freguesia a que preside pela eleição no novo quadro de funções administrativas que a partir do dia 29 de Setembro de 2013 encetaram. Desejar-lhe muita sorte, empenho e dedicação na procura do progresso e do desenvolvimento social e económico neste desafio novo que é administração de duas emblemáticas freguesias do nosso Concelho de Melgaço. Em segundo lugar reforçar a V. Ex.ª, que aliás como sempre foi do vosso conhecimento enquanto presidente da anterior assembleia de freguesia, este Conselho Directivo encontra-se em plenas funções e com capacidades de dinamizar e congregar sinergias de desenvolvimento que melhor sirvam os seus Compartes, bem como dos três lugares Portelinha, Vido e Várzea Travessa que compõem os seus limites. No que concerne aos seus pilares fundamentais; socias culturais, económicos e patrimoniais. Com isto dizer-lhe que nos encontramos como sempre de boa-fé para conjuntamente com todas forças administrativas e vivas da nossa terra trabalhar em prol da mesma. Em terceiro lugar fazer chegar a V. Ex.ª o nosso mais profundo desagrado pelas situações que recentemente (três) tem vindo a ocorrer “negociações”, e onde V. Ex.ª mais do que um mero interlocutor tem sido um activo importante na condução dos mesmos no que toca ao debate e a delineações de quadros estratégico futuros que conduzam a uma União entre os diversos conselhos directivos e assembleias de compartes de Castro Laboreiro e quiçá de Lamas de Mouro, e onde os promotores sejam lá quem foi destes eventos terem excluído deliberadamente o nosso conselho directivo e que não acreditamos que tenha sido por lapso. Reforçamos que é um erro grave aos níveis das estratégias futuras, bem como um desrespeito por todos os compartes, moradores, proprietários e eleitores que tal como todos, são Castrejos honrados. Assim e não apelando a sua condição e sensibilidade humana, mas sim ao seu dever institucional como autoridade administrativa local, exigimos-lhe que dentro do seu quadro de competências o seguinte: 1º Queremos ser urgentemente colocados e informados de toda a discussão ocorrida nestes eventos; 2º Ser convocados a participar e ter a oportunidade de contribuir e defender os interesses de quem representa-mos em pé de igualdade com todos os conselhos directivos e com a União de Freguesias; 3º O Conselho de Baldio de S. Bento de Castro Laboreiro tem os seus órgãos legitimamente eleitos e mandatados para este fim, mas solicitamos que esta convocatória seja endossada ao nosso representante conforme nossa reunião de 23 de Abril de 2011, Daniel Alves (lugar de Portelinha) Telefone , telem. ou e-mail : baldios.bento@gmail.com e que mais ninguém fora do quadro representativo deste Órgão pode falar, decidir ou participar em nome do Conselho Directivo de Baldios de Castro Laboreiro. 4º Reforçamos a V. Ex.ª que caso o nosso conselho directivo seja colocado a margem de qualquer decisão que futuramente decida ou condicione os direitos e garantias dos nossos compartes, saberemos enveredar por formas de intervenção dentro do quadro de lei entre outras para inviabilizar qualquer iniciativa que prejudique os interesses do nosso baldio e dos nossos compartes.<br />
Melhores cumprimentos, <br />
<br />
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-56oA5j9y5FI/UsVTh_pYQxI/AAAAAAAAAQ8/VTdITsM99qc/s1600/Centro+de+dia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-56oA5j9y5FI/UsVTh_pYQxI/AAAAAAAAAQ8/VTdITsM99qc/s1600/Centro+de+dia.jpg" height="320" unselectable="on" width="269" /></a></div>
Lembram-se de dizer eu já explico?
Esta súbita mudança da atitude do Sr. Presidente do Conselho Directivo do Baldio de Castro Laboreiro deve-se a falta de verbas para a construção do centro de dia de Castro Solidário e tal como fez no passado recente onde usurpou áreas das brandas dos lugares de Além e de privados para remeter uma candidatura aparentemente falsa com vista angariação de fundos para terceiros objetivos e não para cumprir o estabelecido nos programas e candidaturas,
Teremos aqui Planos de Utilização Falsos?? com conivência do PNPG?
É necessário ver quem no futuro terá responsabilidade no caso de haver incoerências!! Quem vai devolver o dinheiro no caso de má aplicação???
É de pensar que os castrejos não querem voltar a ser enganados como o foram com a casa do Padre---- Um luxo bem caro.
Construção do Centro de Dia de Castro Laboreiro
• Informações Gerais
Local: Vila de Castro Laboreiro
Concelho: Viana do Castelo » Melgaço
Tipo: Empreitada
Fase: Adjudicado
Data Publicação DR: 2013-07-22
Data Limite entrega de Propostas: <strong><u>2013-08-12</u></strong>
Data Publicação do Resultado: 2013-09-12
<strong><u>Valor Base: €341.950
Responsável: Alberto Enes
Email:</u></strong> acsolidario@gmail.com
• Dono de Obra
<b>ASSOCIAÇÃO CASTRO SOLIDÁRIO
Vila- Castro Laboreiro
4960-061 MELGAÇO
Email: acsolidario@gmail.com
• Descrição do Concurso
Associação Castro Solidário Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Associação Castro Solidário Endereço: Vila- Castro Laboreiro Código postal: 4960 061 Localidade: Melgaço Endereço Eletrónico: acsolidario@gmail.com
2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Construção do Centro de Dia de Castro Laboreiro Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 341950.26 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45215221 Valor: 341950.26 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Vila de Castro Laboreiro País: PORTUGAL Distrito: Viana do Castelo Concelho: Melgaço Código NUTS: PT111
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 300 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma electrónica VortalGOV, após a notificação da adjudicação, sob pena da adjudicação caducar, reprodução dos seguintes documentos: a) Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II do CCP; b) Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; c) Alvará ou título de registo emitido pelo INCI, contendo as autorizações exigidas para a execução da obra. A apresentação de documentos de habilitação por agrupamentos rege-se pelo disposto no artigo nº84 do CCP.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Associação castro Solidário Endereço desse serviço: Vila - Castro Laboreiro Código postal: 4960 061 Localidade: Melgaço Endereço Eletrónico: acsolidario@gmail.com 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 00 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1.Factores a considerar: Preço da proposta - P (60%); Valia técnica da proposta - VT ( 40%) 2.Subfactores a considerar: 2.1Preço da proposta (P): Nenhum 2.2 Valia técnica da proposta (VT): - Memória Descritiva e Justificativa (MD) - 50% - Plano de trabalhos (PT) - 30% - Plano de mão-de-obra (PM) - 10% - Plano de equipamento (PE) - 10% 3.É considerada a proposta mais vantajosa, aquela para a qual resulte o maior valor de "CF", de acordo com a seguinte fórmula: CF= P x 60% + VT x 40% Resulta desta expressão matemática um valor entre 0 e 20, sendo considerada a proposta economicamente mais vantajosa aquela cuja pontuação seja a mais alta, num máximo de 20 valores. (No caso de propostas aceites com preço anormalmente baixo, de acordo com o artigo nº 71, admite-se que o valor da classificação final (CF) seja superior a 20, com uma aproximação de duas casas decimais). a) Factor preço (P) - 60% A pontuação deste factor resulta da aplicação da seguinte expressão matemática, com uma aproximação de duas casas decimais, em que : P = 20 - (((Proposta do concorrente - 60 % valor base)/ valor base - 60%valor base))/10. Resulta desta expressão matemática um valor entre 10 e 20. (No caso de propostas aceites com preço anormalmente baixo, de acordo com o artigo nº 71, admite-se que o valor do factor preço (P) seja superior a 20, com uma aproximação de duas casas decimais) b) Factor valia técnica da proposta (VT) - 40% O valor de "VT" será obtido da fórmula: VT= (50% x MD) + (30% x PT) + (10% x PM) + (10% x PE) No critério de "valia técnica da proposta (VT)", os subfactores serão quantificados com valores compreendidos entre " 0 e 20" resultante da análise dos respectivos Documentos da proposta, contribuindo para apreciação os seguintes elementos: b.1 Memória Descritiva e Justificativa (MD) - 50% A classificação deste subfactor é obtida através da análise da descrição do modo de execução dos respectivos trabalhos, bem como da sua relação com as equipa e correspondentes rendimentos, Plano de Trabalhos, Plano de equipamentos e Plano de Mão-de-Obra, sendo para tal considerados os seguintes subcritérios e respectivas pontuações: - Descrição do modo de execução em capítulos - 0 a 5 valores; - Descrição do modo de execução em subcapítulos - 6 a 10 valores; - Descrição do modo de execução em artigos - 11 a 16 valores; - Descrição do modo de execução em tarefas - 17 a 20 valores; A classificação obtida será posteriormente multiplicada pela respectiva ponderação na avaliação (50% do factor Valia Técnica). b.2 Plano de Trabalhos (PT) - 30% A classificação deste subfactor é obtida através da análise da pormenorização do plano de trabalhos, sendo sempre exigível a relação directa com a Memória Descritiva e Justificativa (a.1). São para tal considerados os seguintes subcritérios e respectivas pontuações: b.2.1 Pormenorização gráfica em: - Capítulos - 0 a 3 valores; - Subcapítulos - 4 a 6 valores; - Artigos - 7 a 10 valores; b.2.2 Explicitação em : - Superior a meses: 0 valores - Meses: 1 valor - Semanas: 2 valores - Dias: 4 valores b.2.3 Rendimentos e quantidades: 0 a 3 valores b.2.4 Caminho critico: 0 a 3 valores A classificação obtida será posteriormente multiplicada pela respectiva ponderação na avaliação (30% do factor Valia Técnica). b.3 Plano de Mão-de-obra/Meios humanos a afectar à obra (PM) - 10% A classificação deste subfactor é obtida através da análise da pormenorização do plano de mão-de-obra, sendo sempre exigível a relação directa com a Memória Descritiva e Justificativa (a.1) e o plano de trabalhos (a.2). São para tal considerados os seguintes subcritérios e respectivas pontuações: b.3.1 Pormenorização gráfica em: - Capítulos - 0 a 3 valores; - Subcapítulos - 4 a 6 valores; - Artigos - 7 a 10 valores; b.3.2 Explicitação em : - Superior a meses: 0 valores - Meses: 1 valor - Semanas: 2 valores - Dias: 4 valores b.3.3 Enquadramento do Plano de Mão.de-obra com o Plano de Trabalhos: 0 a 6 valores A classificação obtida será posteriormente multiplicada pela respectiva ponderação na avaliação (10% do factor Valia Técnica). b.4 Plano de Meios Técnicos/Equipamentos a afectar à obra (PE) - 10% A classificação deste subfactor é obtida através da análise da pormenorização do plano de equipamentos, sendo sempre exigível a relação directa com a Memória Descritiva e Justificativa (a.1) e o plano de trabalhos (a.2). São para tal considerados os seguintes subcritérios e respectivas pontuações: b.4.1 Pormenorização gráfica em: - Capítulos - 0 a 3 valores; - Subcapítulos - 4 a 6 valores; - Artigos - 7 a 10 valores; b.4.2 Explicitação em : - Superior a meses: 0 valores - Meses: 1 valor - Semanas: 2 valores - Dias: 4 valores b.4.3 Enquadramento do Plano de Equipamento com o Plano de Trabalhos: 0 a 6 valores A classificação obtida será posteriormente multiplicada pela respectiva ponderação na avaliação (10% do factor Valia Técnica).
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Associação Castro Solidário Endereço: Vila de Castro Laboreiro Código postal: 4960 061 Localidade: Castro Laboreiro - Melgaço Endereço Eletrónico: acsolidario@gmail.com
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/07/22
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Alberto Enes </b><br />
<b></b><br />
<b>Cargo: Tesoureiro
• Alvarás
Alvará ou título de registo emitido pelo INCI, contendo as autorizações exigidas para a execução da obra. A apresentação de documentos de habilitação por agrupamentos rege-se pelo disposto no artigo nº84 do CCP
• </b><br />
<b></b><br />
<b>Propostas
o </b><br />
<b>SUZIFIL, LDA.
Valor: €321.676
o AGOSTINHO MALHEIRO COELHO - CONSTRUÇÕES, LDA
Valor: €338.417
o LUÍS SILVA & JOAQUIM MELO - CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL, LDA
Valor: €341.444
o CONSTRUÇÕES REFOIENSE, LDA
Valor: €341.565
o JOSÉ ANTÓNIO PARENTE, LDA
Valor: €305.494
o JOSÉ ABREU ENES DA LAGE & IRMÃO, LDA.
Valor: €321.000
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</b><br />
Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-55524362435025841372011-02-10T02:07:00.000-08:002011-02-10T02:27:50.038-08:00Mais um esquema .... Proprietários não cedam os vossos Moinhos 30 Anos é uma vida....Sabem quem é esta ADERE-PG - Associação ?<br /><br />É uma associação de direito privado criada pelo Parque Nacional Peneda Geres mais 5 municipios da sua àrea (Melgaço, Arcos-Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro, Montalegre)logo as os seus sócios são de direito público.<br /><br />Quem é a RENOGERE?<br /><br />É uma empresa que realizou um contrato de concessão celebrado com ADERE-PG com a no dia 9 de Dezembro de 2005, por 30 anos, com vista à exploração de fontes de produção de energia eléctrica, utilizando para o efeito moinhos e outras propriedades privadas.<br /><br />Sabem a onde e para que?<br />Para proceder a exploração de fontes de produção de energia eléctrica, utilizando para o efeito moinhos e outras propriedades privadas. E a onde? Melgaço, Arcos-Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro, Montalegre.<br /><br />CASTRO LABOREIRO NÃO É ECEPÇÃO... Quidado ponham-se atentos.<br /><br />E que condições?<br /><br />-É um negócio de há 6 anos atrás, e vem justamente na exacta medida que hoje o POPNPG permite a exploração daqueles recursos, bem como as rendas propostas ou outras formas de compensar os proprietários e as populações locais.--- <br />Já se ve a usurpação e vandalismo e porque que o Plano de Ordenamento é necessário. São sempre a mesma coisa, mudam os rostos, mas as manhas são sempre as mesmas.Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-78279865542878281982011-02-08T04:03:00.000-08:002011-02-08T06:32:13.697-08:00É caso para dizer ... mas quem será... mas quem será o pai....<div align="justify">Visto que ás variáveis criam duvidas e ainda geram atentados. Temos de pensamos ao progenitor (s) deste plano o seguinte:<br /><br /><br />1) "O novo Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG) permite aos residentes – «sempre » e «mesmo em áreas de protecção total» –, o «pastoreio tradicional, práticas tradicionais de agricultura, de corte e apanha de lenha» e de «recolha de frutos e cogumelos silvestres», bem como «a circulação e a visitação»". </div><div align="justify"><br /><span style="color:#ff0000;">- E o estatuto de proprietários e Naturais? Não residentes! Que por infortúnio da vida e alguns por culpa deste maldito Parque Nacional que em vez de proporcionar o desenvolvimento social e económico das suas populações os obrigou a emigrar e a imigrar. Privilegiando as elites do snobismo ambientalista e naturalistas que são os mesmos que deitam lixo para o chão, fumam e atiram as pontas dos cigarros para fora nas esplanadas dos cafés e nem sequer dão exemplo aos filhos como reciclar porque estão apenas preocupados em viver tal igual a um marginal da sociedade ao abrigo do RSI, estes vivem de bolsas que se tornam inconclusivas para o desenvolvimento equitativo das populações.<br /><br /></span>2) "O documento considera como residentes «todos os moradores no Parque Transfronteiriço<br />do Gerês/Xurés, incluindo os residentes no Parque Natural da Baixa Limia –Serra do Xurés, situado em território espanhol»".</div><div align="justify"><br /><span style="color:#ff0000;">-Mais uma vez omite o estatuto do proprietário e do Natural “descendente”… Que se lixe quem tem de ganhar a vida fora das suas terras por causa deste Inerte Organismo que faz menos falta a Portugal que a Tagus Parque.<br /></span><br />3) "O POPNPG consagra ainda «uma melhor definição das<br />áreas sujeitas a regimes de protecção e das áreas que, por a regimes de protecção e das áreas que, por in- tegrarem perímetros urbanos,<br />a eles não estão sujeitas»".</div><div align="justify"><br /><span style="color:#ff0000;">-Sim o PNPG tem capacidades técnicas e estrutural para definir, intervir e sobrepor-se as autarquias e PDM´s --- isso deixem só fazer cabanas e grutas, afastem-se as, as infra-estruturas agrícolas, pecuárias e pequenas industrias inerentes a região… É caso para dizer que tem de ficar tudo as escuras e venham lá a malta do Woodstock, com o fermento do hippies, os tipos das tendas do paz e amor …. O então dos índios das cavernas.<br /><br /></span>4) "Para além disso, o plano aumenta «o regime de protecção das áreas de mais elevada proximidade de um estado de evolução natural e menos alteradas pela intervenção humana». </div><div align="justify"></div><div align="justify"><span style="color:#ff0000;">- Proteger o que se já foi tudo queimado, mas isto é sue real pois O PNPG, não devia ser uma estrutura compacta com meios humanos e materiais para evitar e combater estes sinistros, bem sinistros. Ah pois é culpa dos pastores e outros es ….<br />Isso será feito através de «um melhor e mais abrangente zonamento das áreas de protecção total». Proteger o que??? Os Lobos?? Os Javalis??? Vamos ser honestos, sem agricultura sem pecuária e sem actividade humana não há nada a proteger, a não ser as pedras…<br /><br /></span></div>Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-86394397744067218322011-02-08T04:01:00.000-08:002011-02-08T04:03:22.699-08:00Já temos Plano de Ordenamento!!!!!O Plano de Ordenamento do Parque Nacional Peneda- -Gerês entrou ontem em vigor, e publicado em Diário da República na sexta-feira, introduzindo regimes de diferenciação dos residentes e aumento da protecção das áreas ambientais<br /><br />http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/02501/0000200030.pdf<br /><br />Segundo a Agência Lusa<br /><br />* Plano de Ordenamento do PNPG entrou ontem em vigor<br /><br />O Plano de Ordenamento do Parque Nacional Peneda- -Gerês entrou ontem em vigor, depois de ter sido publicado em Diário da República na sexta-feira, introduzindo regimes de diferenciação positiva dos residentes e aumento da protecção das áreas ambientais mais relevantes.<br /><br />1) O novo Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG) permite aos residentes – «sempre » e «mesmo em áreas de protecção total» –, o «pastoreio tradicional, práticas tradicionais de agricultura, de corte e apanha de lenha» e de «recolha de frutos e cogumelos silvestres», bem como «a circulação e a visitação».<br />O documento considera como residentes «todos os moradores no Parque Transfronteiriço<br />do Gerês/Xurés, incluindo os residentes no Parque Natural da Baixa Limia –Serra do Xurés, situado em território espanhol».<br /><br />3) O POPNPG consagra ainda «uma melhor definição das<br />áreas sujeitas a regimes de protecção e das áreas que, por in- tegrarem perímetros urbanos,<br />a eles não estão sujeitas».<br /><br />4) Para além disso, o plano aumenta «o regime de protecção das áreas de mais elevada proximidade um estado de evolução natural e menos alteradas pela intervenção humana».<br />Isso será feito através de «um melhor e mais abrangente zonamento das áreas de protecção total».<br /><br />5) O novo plano simplifica «os procedimentos de autorização e de emissão de parecer pelo Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, em especial dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas».<br /><br />6) Melhorar as «condições de visita da área do Parque Nacional da Peneda-Gerês e as condições de acolhimento dos visitantes» é outro dos objectivos do documento.<br /><br />A revisão do POPNPG foi aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Janeiro.<br />O Parque Nacional da Peneda- Gerês foi criado em 1971<br />e é a única área protegida de Portugal com estatuto de Parque Nacional.<br />LusaBaldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-41497279679759595362011-01-28T01:55:00.000-08:002011-01-28T02:00:13.606-08:00Está para breve mais cenas desta caótica novela<div align="justify">Conselho de Ministros aprova Plano<br />de Ordenamento da Peneda-Gerês<br /><br />Daniel Lourenço (jornalista Diário do Minho)<br />28/01/2011<br /><br /><br />O Governo aprovou ontem, em reunião do conselho de Ministros, a resolução que aprova o novo Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG). O documento terá agora de ser promulgado pelo Presidente da República e entrará em vigor quando<br />for publicado em Diário da República.<br />De acordo com uma nota emitida pelo Conselho de Ministros, a revisão deste plano de ordenamento teve como objectivo a mais eficaz salvaguarda dos recursos e valores naturais existentes e assegurar a compatibilização entre a protecção destes recursos<br />e as actividades humanas desenvolvidas nas áreas em causa.<br /><br />Assim, em primeiro lugar, são introduzidos no novo Plano regimes de diferenciação positiva dos residentes no Parque. Passa a ser permitido aos residentes, mesmo em áreas de protecção total, o pastoreio tradicional, práticas tradicionais de apicultura, de roça de mato, de corte e apanha de lenha e de recolha de frutos e cogumelos silvestres, bem como a circulação e a visitação na área.<br /><br />Em segundo lugar, o Plano consagra uma melhor definição das áreas sujeitas a regimes de protecção e das áreas que, por integrarem perímetros urbanos, a eles não estão sujeitas.<br /><br />Em terceiro lugar, em relação ao Plano de Ordenamento anterior, é aumentado o regime de protecção das áreas de mais elevada relevância ambiental, através, nomeadamente, de um melhor mais abrangente zona das áreas de protecção total.<br /><br />Em quarto lugar, são simplificados os procedimentos de autorização e de emissão de parecer pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, em especial dos procedimentos<br />de controlo prévio das operações urbanísticas.<br /><br />Finalmente, ainda segundo a nota emitida pelo Governo, são melhoradas as condições de visita da área do Parque Nacional da Peneda-Gerês e as condições de acolhimento dos visitantes através, nomeadamente, da regulação das Portas do Parque Nacional da Peneda-Gerês, concebidas como estruturas-âncora na gestão e dinamização da visitação no território envolvente.<br />São cinco as portas de acesso ao Parque Nacional: Porta de Lindoso, no concelho<br />de Ponte da Barca; Porta do Mezio, em Arcos de Valdevez; Porta de Montalegre, na vila<br />de Montalegre; Porta de Lamas de Mouro, concelho de Melgaço; Porta de Campo do<br />Gerês, no concelho de Terras de Bouro.<br /><br /><br />Autarquias querem analisar<br />Contactadas para comentar esta notícia, as autarquias da área do parque preferem não comentar, por enquanto, o novo documento. Recorde- se que o processo de revisão mereceu fortes críticas<br />por parte dos autarcas e, de uma forma geral, das populações, que contestavam o excesso de Restrições na área do Parque. O barquense Vassalo Abreu, por exemplo, admitiu que houve uma evolução positiva nas negociações ao nível da actividade agrícola e silvícola dentro do território protegido, mas ainda não sabe o que ficou definido em termos de taxas e da reivindicação em torno de parques eólicos. Tenho que ler primeiro o documento para depois poder pronunciar-me», referiu. Posição secundada por Rui Solheiro, de Melgaço.<br />O Governo justificou a aprovação deste novo Plano de Ordenamento com a experiência acumulada ao longo da aplicação do anterior, bem como com o avanço do conhecimento científico sobre os valores naturais, paisagísticos e culturais em presença e a evolução do quadro legal de ordenamento das áreas protegidas, no qual se destaca o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, cujas orientações de gestão importava consagrar no novo plano.<br />O Parque Nacional da Peneda- Gerês abrange os concelhos de Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro e de Montalegre e foi a primeira área protegida do país. Engloba as serras do Gerês, Amarela e Peneda, ricas em vegetação luxuriante, um autêntico cartão de visita deste parque. Tem uma área global de cerca de 70.290 hectares. Criado em 1971, o Peneda-Gerês foi a primeira área protegida do nosso país e é a única com o estatuto de parque<br />nacional, reconhecido internacionalmente com idêntica qualificação, desde a sua criação,<br />por parte da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), devido à riqueza do seu património natural e cultural.<br />Novo Plano PNPG entra em vigor quando for publicado em Diário da República </div>Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1264604548649887014.post-29923171500391689862010-11-15T03:41:00.000-08:002010-11-15T04:09:10.051-08:00Consciência e coerencia tomou finalmente forma dentro da comunidade política Portuguesa<!--[if !mso]> <style> v\:* {behavior:url(#default#VML);} o\:* {behavior:url(#default#VML);} w\:* {behavior:url(#default#VML);} .shape {behavior:url(#default#VML);} </style> <![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:worddocument> <w:view>Normal</w:View> <w:zoom>0</w:Zoom> <w:hyphenationzone>21</w:HyphenationZone> <w:punctuationkerning/> <w:validateagainstschemas/> <w:saveifxmlinvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid> <w:ignoremixedcontent>false</w:IgnoreMixedContent> <w:alwaysshowplaceholdertext>false</w:AlwaysShowPlaceholderText> <w:compatibility> <w:breakwrappedtables/> <w:snaptogridincell/> <w:wraptextwithpunct/> <w:useasianbreakrules/> <w:dontgrowautofit/> </w:Compatibility> <w:browserlevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml> <w:latentstyles deflockedstate="false" latentstylecount="156"> </w:LatentStyles> </xml><![endif]--><!--[if gte mso 10]> <style> /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; 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font-family: Times;">validação, autenticação, certificação, registo ou qualquer outro acto permissivo.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">8 — Apresente autorização compreende ainda a determinação de novos pressupostos de aplicação das sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de actividade, quando estejam em causa actividades económicas que não estejam sujeitas alicenciamento, a autorização administrativa ou a qualquer outro acto permissivo, com os seguintes pressupostos de aplicação:</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">a</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Ainterdição do exercício de actividades apenas pode ser decretada se o agente praticar a contra -ordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">b</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) O encerramento do estabelecimento apenas pode serdecretado quando a contra -ordenação tenha sido praticada por causa do funcionamento do estabelecimento;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">c</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) A duração da interdição do exercício de actividade e do encerramento do estabelecimento não exceda dois anos.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Artigo 4.º</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><b><span style="font-size: 7.5pt; font-family: Times;">Duração</span></b><span style="font-size: 7.5pt; font-family: Times;"></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Artigo 5.º</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><b><span style="font-size: 7.5pt; font-family: Times;">Entrada em vigor</span></b><span style="font-size: 7.5pt; font-family: Times;"></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Aprovada em 17 de Setembro de 2010.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">O Presidente da Assembleia da República, <i>Jaime </i></span><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Gama.</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;"></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Promulgada em 27 de Outubro de 2010.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Publique -se.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">O Presidente da República, A</span><span style="font-size: 7pt; font-family: Times;">NÍBAL </span><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">C</span><span style="font-size: 7pt; font-family: Times;">AVACO </span><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">S </span><span style="font-size: 7pt; font-family: Times;">ILVA</span><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Referendada em 27 de Outubro de 2010.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">O Primeiro -Ministro, <i>José Sócrates Carvalho Pinto</i></span><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">de Sousa</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">. </span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><b><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Resolução da Assembleia da República n.º 118/2010 </span><span style="font-size: 9pt; font-family: Times;">Áreas protegidas e incêndios florestais de 2010</span></b><span style="font-size: 9pt; font-family: Times;"></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo:</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">I</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) A adopção de medidas tendo em conta dois objectivos centrais:</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">1 — O restabelecimento da harmonia, diálogo e convergência de acções entre as comunidades residentes nas áreas protegidas e os órgãos locais e nacionais da Administração Central com tutela sobre essas áreas.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">2 — A dotação dos órgãos de gestão dos parques dasáreas protegidas de autonomia administrativa e técnica e capacidade financeira suficiente estabelecida em Orçamento do Estado, para o cabal desempenho das suas missões.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">II</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) O conjunto integrado das seguintes medidas:</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">1 — Arevisão radical e global das políticas para as áreas protegidas, nomeadamente das que suportam e enformam a elaboração dos planos de ordenamento e enquadram a sua gestão. Devem ser consideradas as seguintes orientações:</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">a</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) O aproveitamento pleno de todas as potencialidades das áreas protegidas a favor dos seus residentes, que devem ser os primeiros e principais destinatários das políticaspúblicas para os parques naturais;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">b</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Condicionar qualquer novo agravamento das limitações ou restrições das actividades económicas, sociais ou outras, pondo em causa a exploração de potencialidades e recursos do território, com excepção das que sejam livre e claramente negociadas com as comunidades locais; caminhar no sentido da redução e simplificação dos actuais e exagerados pedidos de autorizações e licenciamentos nas actividades dos moradores;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="font-weight: bold; text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">c</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Impedir o aumento dos custos directos ou indirectos decorrentes da residência e trabalho no território, como resulta da tese governamental de que as despesas do Estado com a administração, conservação e desenvolvimento do parque devem ser suportadas por receitas obtidas no próprio parque. Ao estatuto de residentes deve corresponder a completa isenção de taxas, com a consequente revogação da Portaria n.º 138 -A/2010, de 4 de Março;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">d</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) <span style="color: rgb(0, 0, 153); font-weight: bold;">Respeitar a dominialidade das terras, pública, comunitária e privada, com a recusa de qualquer alteração da dominialidade dos espaços, terras, águas e bens imóveis dos territórios das áreas protegidas através de subterfúgios ou processos administrativos. Esses territórios têm espaços que são propriedade pública, a serem geridos pelo Estado, espaços comunitários — baldios — a serem geridos pelos compartes, conforme a Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, e espaços privados a serem geridos pelos seus proprietários. </span></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">A natureza jurídica do território é assim multiforme e o facto de ao território corresponder uma área protegida não pode alterar as dominialidades consagradas na Constituição da República;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i style="color: rgb(255, 0, 0); font-weight: bold;"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">e</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;"><span style="color: rgb(255, 0, 0); font-weight: bold;">)</span> <span style="color: rgb(255, 0, 0); font-weight: bold;">Estabelecer compensações para impedimentos — proibições, limitações ou condicionamentos — no uso e exploração de recursos e potencialidades do território (na agricultura, energia, cinegética e outros. A eliminação de fontes de receitas e emprego às comunidades ou aos cidadãos, ou acrescentando custos às actividades económicas e sociais, deve ser ressarcida/compensada pelo Estado, inclusive com benefícios fiscais. Se um País quer ter áreas protegidas, tem de suportar solidariamente com dinheiros públicos, de todos os contribuintes, os seus custos. Não podem ser um encargo exclusivo dos que moram nesse território;</span></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">f</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Devem ser clarificadas as fontes de financiamento para o investimento e funcionamento das áreas protegidas, com o plano de ordenamento suportado por investimentos da Administração Central. Deve, desde a sua entrada em vigor, ser conhecida a sua programação financeira, com uma orçamentação anual e plurianual (no mínimo,com o horizonte de quatro anos), e a indicação das fontes de financiamento, com a garantia de que as dotaçõesnecessárias — nacionais e comunitárias — são inscrita anualmente em sede de Orçamento do Estado;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">g</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Considerar a discriminação positiva das actividades económicas e sociais dos territórios no acesso aos fundos comunitários, atribuindo às candidaturas aos diversos programas de fundos comunitários e nacionais — QREN, </span></p><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;" class="MsoNormal"> <hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" width="100%" size="2"> </div><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Times;">5106 </span></b><span style="font-family: Times;"></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 12 de Novembro de 2010 </span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;"></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">PRODER e FFP —, nomeadamente os projectos apresentados pelos municípios — quer na prioridade quer no valor percentual dos incentivos e ajudas.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="color: rgb(255, 0, 0); font-weight: bold; text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">2 — Os planos de ordenamento das diversas áreas protegidas devem ser revistos no quadro das orientações atrás referidas. <span style="font-style: italic; font-weight: bold; color: rgb(0, 0, 153);">Os processos de revisão de planos de ordenamento não concluídos, como sucede com o do Parque Nacional da Peneda Gerês, devem ser suspensos, para que seja possível o aprofundamento da audição e participação das populações, autarquias, conselhos directivos dos baldios e outras entidades envolvidas nasua reelaboração.</span></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;"><span style="color: rgb(0, 0, 153); font-weight: bold;">3 — A reversão da estrutura orgânica do ICNB para as áreas protegidas, garantindo -se dois objectivos</span>:</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">a</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) A participação efectiva das comunidades que nelas residem através das respectivas autarquias e outras entidades, na direcção e gestão dos parques;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">b</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) A existência de um director por parque, dotado deautonomia financeira, técnica e administrativa adequada à concretização das políticas definidas para as áreas protegidas.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify; color: rgb(0, 0, 153);" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">4 — O estabelecimento pelo ICNB, em colaboraçãocom a AFN e a ANPC, de uma estratégia adequada e designificativo reforço dos dispositivos de prevenção estrutural, vigilância e combate aos incêndios próprios de cada área protegida, nomeadamente:</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">a</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Intensificando o ordenamento do território, criando faixas descontínuas de vegetação e intercalando zonas de folhosas, aumentando significativamente as áreas com acções de prevenção (faixas e mosaicos de gestão de combustível, gestão de povoamentos), a amplificação e manutenção em bom estado da rede viária e pontos de água;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">b</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Incremento da actividade agrícola e da pastorícia,para diminuição do coberto vegetal e favorecer a realização das queimadas em condições e períodos adequados, disponibilizando para isso os recursos humanos necessários sempre que solicitados; considerar a instalação de centrais de biomassa com localização e dimensão adequada àsdisponibilidades das áreas protegidas;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">c</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Reforço dos recursos humanos próprios ou de outras entidades (vigilantes da natureza, sapadores florestais,bombeiros, especialistas), valorizando também o seu trabalho fora dos períodos de incêndios, com melhorias nos sistemas de remuneração durante todo o ano e na formação, e privilegiando o seu recrutamento entre as populações residentes;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">d</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Dotação dos parques dos meios (veículos e equipamentos) necessários à boa utilização dos seus recursos humanos e para reforço da capacidade do dispositivo de combate; devem ter garantida uma eficaz cobertura com equipas de primeira intervenção, sendo que o Parque Nacional da Peneda Gerês, pela sua</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">dimensão e natureza de parque nacional, deve dispor no seu interior de helicóptero próprio, garantindo a mobilidade rápida de uma equipa de primeira intervenção; deve ser feita avaliação sobre o comando e coordenação das forças dos dispositivos de combate nestas áreas de montanha no presente ano e tomadas as medidas convenientes;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">e</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Acontecendo que muitos dos incêndios florestais verificados nas áreas protegidas aconteceram por propagação de fogos acontecidos nas zonas florestais limítrofes, deveria considerar-se a criação, no seu perímetro, de faixas de protecção, onde fossem reforçadas as acções deprevenção e vigilância;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">f</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) O Ministério do Ambiente deve avançar no quadroda fase experimental anunciada, com a inclusão das áreas protegidas, na concretização do cadastro florestal.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">5 — A promoção de uma política agro -florestal adequada e incentivadora das actividades agrícolas, pecuárias e florestais no interior dos parques, combatendo sua desertificação económica e humana, reforçando o apoio aos agricultores e pastores, aos CDB e associações florestais,pondo fim aos estrangulamentos financeiros, regulamentares e burocráticos que impedem a plena utilização dos meios do PRODER e do FFP. Três medidas urgentes são necessárias:</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">a</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) A revisão da regulamentação das iniciativas territoriais integradas (ITI)/PRODER, para que possam reforçar substancialmente o âmbito e o nível dos apoios aos agricultores nas áreas protegidas;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">b</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) A revisão das medidas do PRODER para a floresta, permitindo, entre outras operações, a mobilização de meios para programas de reflorestação e repovoamento das áreasardidas, com discriminação positiva para as espécies autóctones;</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">c</span></i><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">) Que as medidas de emergência anunciadas pelo Governo cubram todas as áreas atingidas, assegurando a manutenção dos efectivos, repondo o potencial produtivo destruído (instalações, equipamentos, gado e culturas) e criando os instrumentos financeiros necessários para que os órgãos de direcção dos parques e as autarquias possam repor e ou reconstruir infra-estruturas danificadas.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Aprovada em 8 de Outubro de 2010.</span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">O Presidente da Assembleia da República, <i>Jaime Gama. </i></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><b><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;">Resolução da Assembleia da República n.º 119/2010</span></b><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;"></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><b><span style="font-size: 9pt; font-family: Times;">Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas</span></b><span style="font-size: 9pt; font-family: Times;"></span><b><span style="font-size: 9pt; font-family: Times;"> e promoção <i>online </i>de produtos portugueses</span></b><span style="font-size: 9pt; font-family: Times;"></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="text-align: justify;" class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Times;"><br /></span></p> <br /><p class="MsoNormal"> </p>Baldio S. Bento-Castro Laboreirohttp://www.blogger.com/profile/05121499075309199407noreply@blogger.com0