Exmo Senhor
Presidente da Assembleia da República
Lisboa
Excelência
Com perto de 40 anos de sofrimento e de privações, marcados por práticas administrativas e políticas que ameaçam o seu valioso património natural, histórico e cultural, é chegado o momento de as populações da Peneda-Gerês exercerem o seu direito de petição para que a Assembleia da República aprecie, adopte e proponha as medidas necessárias à salvaguarda de direitos constitucionalmente consagrados e da legalidade da acção do ICNB nas propriedades privadas, quer sejam de natureza individual, compropriedade ou comunitária (baldios e aforamentos) e na ingerência nas demais liberdades das pessoas que vivem dentro do território do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG).
Tendo nós consciência que a acção do ICNB tem sido prejudicial para o território e para as populações locais e considerando:
- que o Estado apenas possui uma pequena parcela de terreno nesta área protegida (menos de 7,5%), sendo todo o restante privado pleno, propriedades adquiridas por aforamento ou baldio;
- que a criação do PNPG em 1971 se fundou em falsos pressupostos, nomeadamente de a maior parte do território ser propriedade do Estado ou estar sujeito ao regime florestal;
- ser falsa a ideia de território selvagem (wilderness) com que hoje se quer fundamentar a certificação internacional;
- a falta de resposta às centenas de reclamações e sugestões apresentadas no processo de discussão pública do Plano de Ordenamento;
- a falta de resposta à petição subscrita por 2553 pessoas e apresentada à Senhora Ministra do Ambiente no dia 23 de Janeiro de 2010, através do Governo Civil de Braga;
- a falta de resposta do Governo Civil de Braga ao simples pedido de informação sobre o registo do correio que remeteu a petição ao Ministério do Ambiente, pedido este apresentado no dia 23 de Abril de 2010 e repetido no dia 22 de Maio último;
- a falta de sensibilidade na criação e na aplicação de taxas pelas actividades desenvolvidas pelas populações locais na sua vida quotidiana;
- a falta de sensibilidade e o abuso pela cobrança de taxas a terceiros por actividades desenvolvidas em terrenos privados, nomeadamente nos comunitários (baldios e aforados);
- a ameaça aos direitos reais de propriedade, restrições e condicionalismos previstos na proposta de Plano de Ordenamento apresentado;
- a ameaça aos direitos, usos e costumes consagrados desde tempos imemoriais;
- que todos os actores do território sabem que não é sustentável uma área protegida sem a participação das populações locais e do seu consentimento na gestão das suas propriedades privadas e nas comunitárias;
- ser necessário um plano de ordenamento que valorize o território e as populações locais; e
- ser necessário reformular os vectores do desenvolvimento socioeconómico do território:
Pedimos à Assembleia da República que tome, adopte ou proponha as medidas necessárias, de modo a que as populações locais da Peneda-Gerês vejam respeitados, nos procedimentos da Administração e particularmente no novo Plano de Ordenamento do PNPG, os seus direitos e legítimas expectativas relativos:
- à propriedade privada plena;
- à gestão dos baldios;
- às vezeiras;
- aos usos e costumes;
- ao bem-estar e ao desenvolvimento socio-económico;
- ao aproveitamento e valorização dos recursos naturais;
- ao progresso e estabelecimento de novas actividades, baseadas nos novos conhecimentos técnicos e científicos que as tornam ambientalmente compatíveis, economicamente sustentáveis e promotoras de equilíbrios fundamentais entre a conservação da natureza, a promoção da biodiversidade e a valorização humana, a começar pela sua presença e permanência em condições condignas.
Os signatários
Presidente da Assembleia da República
Lisboa
Excelência
Com perto de 40 anos de sofrimento e de privações, marcados por práticas administrativas e políticas que ameaçam o seu valioso património natural, histórico e cultural, é chegado o momento de as populações da Peneda-Gerês exercerem o seu direito de petição para que a Assembleia da República aprecie, adopte e proponha as medidas necessárias à salvaguarda de direitos constitucionalmente consagrados e da legalidade da acção do ICNB nas propriedades privadas, quer sejam de natureza individual, compropriedade ou comunitária (baldios e aforamentos) e na ingerência nas demais liberdades das pessoas que vivem dentro do território do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG).
Tendo nós consciência que a acção do ICNB tem sido prejudicial para o território e para as populações locais e considerando:
- que o Estado apenas possui uma pequena parcela de terreno nesta área protegida (menos de 7,5%), sendo todo o restante privado pleno, propriedades adquiridas por aforamento ou baldio;
- que a criação do PNPG em 1971 se fundou em falsos pressupostos, nomeadamente de a maior parte do território ser propriedade do Estado ou estar sujeito ao regime florestal;
- ser falsa a ideia de território selvagem (wilderness) com que hoje se quer fundamentar a certificação internacional;
- a falta de resposta às centenas de reclamações e sugestões apresentadas no processo de discussão pública do Plano de Ordenamento;
- a falta de resposta à petição subscrita por 2553 pessoas e apresentada à Senhora Ministra do Ambiente no dia 23 de Janeiro de 2010, através do Governo Civil de Braga;
- a falta de resposta do Governo Civil de Braga ao simples pedido de informação sobre o registo do correio que remeteu a petição ao Ministério do Ambiente, pedido este apresentado no dia 23 de Abril de 2010 e repetido no dia 22 de Maio último;
- a falta de sensibilidade na criação e na aplicação de taxas pelas actividades desenvolvidas pelas populações locais na sua vida quotidiana;
- a falta de sensibilidade e o abuso pela cobrança de taxas a terceiros por actividades desenvolvidas em terrenos privados, nomeadamente nos comunitários (baldios e aforados);
- a ameaça aos direitos reais de propriedade, restrições e condicionalismos previstos na proposta de Plano de Ordenamento apresentado;
- a ameaça aos direitos, usos e costumes consagrados desde tempos imemoriais;
- que todos os actores do território sabem que não é sustentável uma área protegida sem a participação das populações locais e do seu consentimento na gestão das suas propriedades privadas e nas comunitárias;
- ser necessário um plano de ordenamento que valorize o território e as populações locais; e
- ser necessário reformular os vectores do desenvolvimento socioeconómico do território:
Pedimos à Assembleia da República que tome, adopte ou proponha as medidas necessárias, de modo a que as populações locais da Peneda-Gerês vejam respeitados, nos procedimentos da Administração e particularmente no novo Plano de Ordenamento do PNPG, os seus direitos e legítimas expectativas relativos:
- à propriedade privada plena;
- à gestão dos baldios;
- às vezeiras;
- aos usos e costumes;
- ao bem-estar e ao desenvolvimento socio-económico;
- ao aproveitamento e valorização dos recursos naturais;
- ao progresso e estabelecimento de novas actividades, baseadas nos novos conhecimentos técnicos e científicos que as tornam ambientalmente compatíveis, economicamente sustentáveis e promotoras de equilíbrios fundamentais entre a conservação da natureza, a promoção da biodiversidade e a valorização humana, a começar pela sua presença e permanência em condições condignas.
Os signatários
