O GOVERNO VAI DIMINUIR DRASTICAMENTE A ÁREA ELEGIVEL ÀS AJUDAS DOS BALDIOS

Federação Nacional dos Baldios
O GOVERNO AO DIMINUIR DRASTICAMENTE A ÁREA ELEGIVEL ÀS AJUDAS DOS BALDIOS VAI AFECTAR FINANCEIRAMENTE, AGRICULTORES, PASTORES, COMUNIDADES LOCAIS DO NORTE E
CENTRO DO PAÍS E PÔE EM CAUSA A REVITALIZAÇÃO DO MUNDO RURAL.
Este Governo vai ficar na história como o verdadeiro campeão do ataque a tudo que é vida no
mundo rural. Depois da estocada final sobre o que ainda restava dos serviços públicos em meio
rural, passou à ofensiva alterando a lei dos baldios com vista à privatização destes bens
comunitários e a sua entrega aos interesses da indústria de celulose e Comunidades
Intermunicipais. Não contente com tudo isto, (contra as propostas da CNA e suas associadas) o
Governo, acabou por não aproveitar a margem de manobra prevista na reforma da PAC, ao invés,
optou por um modelo focado essencialmente nas produções super-intensivas do agro-negócio,
privilegiando as grandes explorações e grandes proprietários absentistas, em detrimento da
agricultura familiar portuguesa. Bem pode o Governo jurar a pés juntos que tais medidas têm a ver
com decisões comunitárias, o que é redondamente FALSO, pois estas são na verdade opções
políticas que traduzem o reforço das ditas mordomias para os mesmos de sempre.
O Governo através do IFAP, tendo por base o Regulamento Comunitário 1307/2013, procedeu à
caracterização da ocupação cultural dos terrenos baldios através da foto interpretação em
gabinete. A BALADI não entende a opção do IFAP em recorrer à foto interpretação para efeito da
interpretação da ocupação cultural dos baldios (técnica passível de erro), quando tinha à mão as
áreas já aprovadas tecnicamente pelo ICNF em Planos de Gestão Florestal elaborados com base
em trabalho de campo! Deste recurso a que o Governo recorreu depois de extrair povoamentos
florestais, afloramentos rochosos, caminhos, barragens, áreas sociais apurou a área agro-florestal
para efeito de áreas de pastoreio e a estas, aplicou um coeficiente de redução de 50%.
Em 2014 dos 459.872 hectares de área baldia (submetida a regime florestal) apenas estão
marcados no parcelário 351.411 ha. Destes, 187.029 tem sido utilizada por mais de 17 500
agricultores num universo de 6.057 de baldios registados no ISIP, para complementarem as suas
insuficientes áreas privadas às diversas candidaturas aos subsídios comunitários.
O governo insiste que tal corte tem a ver com a caracterização prevista em regulamento
comunitário. Afinal o que diz o ponto 2 do artigo 4º do tal regulamento? Depois de caracterizar o
que são - prados permanentes e pastagens permanentes – diz: “ Os Estados - Membros podem
decidir que as terras susceptíveis de servir de pastos e que fazem parte das práticas locais
estabelecidas e em que a erva e outras forrageiras herbáceas não predominem tradicionalmente
nas zonas de pastagens sejam consideradas prados permanentes como o referido no nº 1, alínea
h). Diz ainda o artigo 32º - “ Para efeitos da determinação de hectare elegível os Estados-Membros
que tomarem a decisão referida no artigo 4 (caracterização de prados e pastagens permanentes),
podem aplicar um coeficiente de redução para converter os hectares em questão em hectares
elegíveis”. Diz ainda o citado artigo que “ entende-se por práticas locais estabelecidas qualquer
das seguintes práticas ou combinações destas práticas: as práticas de pastoreio de carácter
tradicional que são comuns nas zonas de pastagens”. Face a esta decisão, o Governo acabou por
comunicar à U.E. que aplicaria a disposição como “prática local em zona de baldio” caracterizando
estes prados e pastagens como:
a) ocupados maioritariamente por vegetação arbustiva de altura superior a 50 cm;
b) que apresente condições para alimentação animal através do pastoreio;
c) por práticas de pastoreio de carácter tradicional em zonas de baldio;
Face a isto o governo propôs o seguinte: aplicação de um coeficiente de redução de 50% para as
áreas de superfície agro-florestal localizadas em baldio, justificada pela predominância de
vegetação arbustiva dispersa na área dos baldios.
Primeiro - é preciso que fique claro que a redução de 50% das áreas forrageiras dos baldios é
opção do Governo e não decisão imperativa do regulamento comunitário.
Segundo - o governo deve assumir na sua plenitude as consequências a curto e médio prazo de tal
opção, em termos do impacto nas economias das zonas rurais, particularmente nos beneficiários
candidatos às MZD’s (indemnizações compensatórias), jovens agricultores candidatos à primeira
instalação que necessitem de direitos de reserva nacional, medidas agro-ambientais e silvoambientais
para as comunidades locais.
Esta opção poderá levar a um iminente incumprimento dos jovens agricultores que ainda estão
em período de instalação assim como impedem a instalação de muitos outros que, por esta via,
não vão ter direito a área forrageira para viabilização dos seus projectos.
A título de exemplo, tomemos por base a área de 13 Conselhos Directivos de Baldios1 integrados
no Parque Nacional da Peneda do Gerês. No total perfazem uma área de 15.494,67 hectares
candidatos às ajudas agro-ambientais e silvo ambientais no âmbito das ITI’s (Intervenções
Territoriais Integradas), área calculada de forma rigorosa e com base em Planos de Gestão de
pastoreio específicos. Com base nestas candidaturas estas comunidades receberam em 2014,
682.743,98 €. Com a foto interpretação feita pelo IFAP para a presente campanha, a área agroflorestal
dos 13 baldios foi reduzida para 6.132,31 ha. Esta redução leva a que estes baldios
percam 412.000 €. A este valor acresce o impacto directo da perda nas áreas de baldio a
candidatar pelos agricultores que sofrem reduções significativas nos valores das ajudas
comunitárias.
Desconhecerá o Governo, que tais práticas de pastoreio de carácter tradicional comuns em zonas
de pastagens assentam como uma luva, nas chamadas formas ancestrais há muito usadas e fruídas
pelos lavradores dos terrenos baldios? Desconhecerá o Governo que as raças autóctones -
pequenos ou grandes ruminantes, espécies pouco produtivas numa óptica da PAC, mas de
inegável qualidade, apascentam desde tempos imemoriais nestas áreas baldias utilizando como
alimento essencial as pastagens herbáceas, arbustivas e arbóreas? Ou será que tal redução de
área é para continuar a contemplar com as tradicionais mordomias os ditos competitivos, os que
abocanham a grande parte do bolo das ajudas comunitárias, os que se sentam à mesa do Governo
de Passos e Portas?
A BALADI – Ao mesmo tempo que reclama a anulação desta opção, apela à participação das
entidades gestoras dos baldios, para a concentração/manifestação no próximo dia 26 de Março na
cidade de Braga, ao mesmo tempo que responsabiliza o Governo pelas consequências que a
mesma irá ter no quadro da agricultura familiar, no mundo rural e da floresta Baldia do Norte e
Cento do País.
Vila Real, 24 de Março de 2015
A Direcção da BALADI
1 – Baldios de Cabril, Pitões das Júnias, Tourém, Covelães, Paredes do Rio, Travassos do Rio, Sezelhe, Outeiro, Cela e Sirvozelo,
Pincães, Fafião, Sabuzedo e Mourilhe.