Aguarda-se resposta da Ministra a Carta das Populações

Carta das Populações enviada a Ministra do Ambiente Ordenamento do Território:

Exma. Senhora
Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território

Excelência;


A Federação Nacional dos Baldios, a União das Associativas de Caça e Pesca do PNPG e o Movimento Cívico Peneda Gerês Com Gente, preocupados com a degradação evidente do território classificado como Parque Nacional da Peneda- Gerês e com a má gestão das sucessivas direcções ao longo dos anos, vêm trazer ao conhecimento de Vossa Excelência o seguinte:

1. Em carta aberta de 2 de Abril de 2009, dirigida ao Senhor Director do PNPG e enviada para inúmeras entidades, incluindo esse Ministério, apresentávamos algumas razões do nosso descontentamento e um conjunto de ideias e sugestões que, pensávamos, viriam ajudar a elaborar uma proposta de Plano de Ordenamento mais ajustada às necessidades do território e das suas gentes. Rogamos-lhe que a mande analisar de novo, pois, hoje, já nos parece claro que o ICNB e o seu Ministério entenderão melhor as nossas intenções.
2. Conseguimos estimular as populações locais a participarem neste processo. As sessões públicas realizadas durante o período de discussão só perderam pela falta de cuidado na recolha dos contributos apresentados. Como todos sabemos, dos cerca de 11 mil habitantes do território grande parte têm dificuldades em ler e escrever, havendo, infelizmente, muitos que nem sequer ler sabem, pelo que foi pena não terem previsto e agilizado procedimentos para este tipo de população.
Sabemos que muitos compartes e residentes optaram por recusar participarem no processo, por discordarem com os princípios que enformam a proposta de PO. Apesar disso, conseguimos produzir cerca de meio milhar de participações escritas que, juntamente com as reclamações e propostas apresentadas verbalmente nas sessões atrás referidas, são elementos fundamentais para um PO consensual, como o território exige.
3. Entretanto, fruto do debate e do esclarecimento desenvolvidos nestes últimos meses, é-nos agora possível dar novos contributos, tais como:
a) Opomo-nos a qualquer tentativa de imposição de taxas sobre as nossas actividades no nosso território. Entendemos que as populações locais já estão suficientemente penalizadas pelas restrições que lhes são impostas pelos instrumentos de gestão territorial existentes;
b) Não aceitamos que o Estado cobre taxas a terceiros pelo uso e utilização das nossas propriedades privadas e dos nossos baldios sem obter previamente o nosso consentimento;
c) O ICNB e o Estado devem reflectir nos seguintes dados, que sustentaram falsos pressupostos que ainda hoje são teimosamente apresentados como principais argumentos para atacar os direitos e interesses das populações locais:
(1) Apenas 7,44% do território do PNPG são propriedade do Estado, sendo a restante propriedade privada e baldios;
(2) Contrariamente ao que vem referido no preâmbulo do diploma que criou o PNPG em 1971, o Estado apenas possui uma pequena parcela de território (tomada às populações locais no séc. XIX) e nem a maior parte do território estava sujeito ao regime florestal forçado.
Mas se dúvida havia, à data, sobre os direitos de propriedade, a devolução dos baldios aos compartes logo a seguir a 1974 e o reforço pelo actual regime, certamente que as farão dissipar.
4. Como forma de legitimar o Movimento Peneda Gerês Com Gente e os seus propósitos, recolheram-se mais de duas mil assinaturas que se anexam ao presente documento, reclamando ao mesmo tempo estas pessoas:

- Suspender o processo de revisão do Plano de Ordenamento do PNPG e - Iniciar um novo processo de revisão com base no regulamento aprovado pela RCM nº 134/95, de 11 de Novembro, conforme compromissos assumidos em 1995;
- Ver consagrado no novo regulamento o estatuto das populações locais;
- Defender os direitos e interesses das populações locais, consagrados desde tempos imemoriais através de usos e costumes;
- Defender um plano de ordenamento que valorize o território e as populações locais;
- Ver reformulados os vectores do desenvolvimento socioeconómico do território.
5. Envidaremos esforços para obtermos as assinaturas necessárias para levar este assunto à apreciação da Assembleia da Republica, caso tal se revele necessário e adequado, sem prejuízo de outras acções e iniciativas.
6. Por fim, no dia 20 de Dezembro, em Campo do Gerês, reuniram-se juntas de freguesia, entidades gestoras de baldios, associações de compartes, associações de caça, agentes económicos e população local, decidindo fazer esta acção de protesto que hoje realizamos e aprovou por unanimidade e aclamação a seguinte moção:
Considerando:
- O tempo limitado de discussão pública e a forma prepotente e desajustada na elaboração da revisão do Plano de Ordenamento do PNPG;
- Que o Plano apresentado pelo ICNB retira direitos e impõe medidas altamente lesivas para a população aqui residente;
- Que o Estado não cumpre o que prometeu aos Povos aquando do Regulamento nº 134/95 de 11 de Novembro, aprovado pela RCM;
- Que a preservação do PNPG não deve ser feita à custa dos sacrifícios das pessoas que aí residem;
Os residentes e as Entidades com responsabilidades na área do PNPG, reunidos em Plenário no dia 20 de Dezembro de 2009 no Museu Etnográfico de Vilarinho das Furnas, decidiram:
- Exigir a suspensão da revisão do Plano de ordenamento do PNPG;
- Reclamar a auscultação da população e das forças vivas e a elaboração de um novo Plano com base nas suas opiniões e sugestões;
- Reclamar a inclusão no regulamento do Estatuto dos Povos do PNPG;
- Exigir ao Estado contrapartidas para colmatar os prejuízos causados à população pelo impedimento de exercício de actividades que permitiriam mais valias e melhorias ao seu bem-estar;
- Não aceitar as imposições do Estado que de forma prepotente prejudica e descrimina as populações da área do PNPG;
- Exigir o respeito pela Lei dos Baldios aprovada na Assembleia da República.

Excelência,

São quase 40 anos de sofrimento e de privações, marcados sobretudo por práticas administrativas e políticas que colocam em perigo o valioso património natural, histórico e cultural que os nossos antepassados nos legaram.
A percepção que temos das estratégias e objectivos do Estado neste território prendem-se essencialmente com as questões económicas e financeiras, demonstrados pelas acções e omissões que facilmente poderemos listar, assim o queira Vossa Excelência. Os argumentos relacionados com fundos comunitários e a gestão do território feita apenas na lógica dos programas financiados ou co-financiados, vão levar ainda mais à acentuada degradação do meio e da biodiversidade, sendo disso exemplo paradigmático o combate à mimosa – só se actua quando há financiamento comunitário.
O processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda- Gerês deve assentar em pressupostos não viciados e deve envolver de facto os compartes e residentes. Estamos dispostos a dar o nosso melhor contributo e a desenvolvermos todos os esforços para que o nosso território seja valorizado e as gentes que cá vivem sejam tratadas com dignidade e possam ter uma melhor qualidade de vida.

Aos responsáveis políticos deste país, pedimos, no mínimo, respeito
- Pelas nossas propriedades privadas
- Pelos nossos baldios
- Pelas nossas vezeiras
- Pelos nossos usos e costumes
- E pelas nossas gentes e suas raízes

Na esperança de que estes nossos alertas, preocupações e pretensões venham a ser acolhidos e promovidos por Vossa Excelência, apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos;

Peneda Gerês, 23 de Janeiro de 2010


Os responsáveis